ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO & HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2016 - LEI FEDERAL Nº 13.204/2015 - PROJETO VIDA NOVA
PARECER JURÍDICO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LEI FEDERAL Nº 13.204/15 DE 15.12.2015
Que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Consulta-me a Administração Pública Municipal acerca da possibilidade de repassar subvenções sociais a entidades legalmente estabelecidas no Município de Perdões há mais de dez anos, sendo ela a Associação Projeto Vida Nova – CNPJ 07.881.465/0001-48, com sede nesta cidade na rua José Domingos do Nascimento, nº 33.
Inicialmente insta salientar que foi sancionado pela União a Lei Federal nº 13.204/15 em recente data de 15.12.2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Assim para qualquer transferência de recursos públicos se faz necessária a elaboração do competente Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Esclareço que segundo este diploma legal, a organização da sociedade civil, pode se dar por meio de entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; por sociedades cooperativas conforme a lei e sociedades religiosas.
Esclareço ainda que o Termo de Fomento: é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; enquanto o Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Assim quanto a entidade assistencial que pleiteia repasse de recursos públicos municipais para suas atividades especificas, corresponde a elaboração de um provável Termo de Fomento entre as partes.
Já o art. 24 da referida lei dispõe: ““Art. 24.Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto”. Desta fora o chamamento público atende aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade, sendo uma regra geral para fins de elaboração do Termo de Fomento, admitindo, porém a Inexigibilidade da Chamamento Público na forma descrita pelo art. 31 da legislação em estudo.
O referido art. 31, dispões: “verbis”: “Art. 31.Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; ou II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)”
Assim sendo, a Inexigibilidade de Chamamento Público é a exceção a esta regra geral prevista no art. 24 da referida Lei, compete-nos apena admiti-lo quando previstas as condições preconizadas nos incisos I ou II do art. 31 da mesma Lei. Quanto ao inciso primeiro deste art. não no compete tecer considerações diante da inexistência de entidades reconhecidas em acordo, ato ou compromisso internacional. Restando-nos apenas analisar detidamente a posteriori as disposições do inciso II do mesmo art. 31.
Da Natureza Jurídica da Associação Projeto Vida Nova:
A Associação Projeto Vida Nova, é uma entidade privada, sem fins lucrativos, de suma importância para o desenvolvimento social do Município de Perdões, não distribui lucro entre seus associados, sua natureza é dar oportunidade aos sentenciados na esfera penal em regime semi aberto e aberto de cumprimento de sentença criminal, preconizando a ressocialização dos detentos com o cumprimento de medidas que vão desde a existência de oficinas de artesanatos, até a educação dos detentos com aulas regulares, auxílio psicológico e religioso, o qual representa um decréscimo do potencial lesivo quando ocorre o integral cumprimento de pena pelos reeducandos.
A Associação Projeto Vida Nova possui oficinas próprias em que existe mão de obra dos reeducandos, que após cumprirem suas penas terão melhor oportunidades de trabalho.
Nota-se que esta entidade é contemplada pela Lei Municipal de Subvenções Exercício 2016, quanto pela LOA – Lei Orçamentária Anual, exercício de 2016, na importância anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anuais.
DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica:
Da Inviabilidade de Competição:
Neste Município de Perdões entre as entidades regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência social podemos chegar a seguinte conclusão: Existe apenas a Associação Projeto Vida Nova como entidade no Município de Perdões que atende aos sentenciados em regime de execução penal, não existindo outra entidade desta natureza neste Município.
Sua natureza é singular do Objeto da Parceria e Metas, pois somente pode ser atingido por esta única entidade estabelecida em Perdões.
Observa-se ainda que a natureza do objeto de parceria é singular, pois tanto o atendimento a recuperação de detentos, e pessoas submetidas a regime de execução penal de restrição de suas liberdades individuais, reveste-se desta singularidade, pois não é qualquer entidade que possui condições para exercer este importante papel de ressociabilização.
Diante desta natureza impar, do Associação Projeto Vida Nova – Perdões, fica devidamente justificado esta Inexigibilidade de Chamamento Público, pois apenas uma entidade que pode cumprir este papel no âmbito municipal.
CONCLUSÃO: Assim diante de tudo que foi exposto acima, esta Assessoria Jurídica Municipal, firma parecer FAVORÁVEL para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Perdões e a Associação Projeto Vida Nova na forma de Inexigibilidade de Chamamento Público previsto pelo art. 31, II da Lei Federal nº 13.204/15, devendo este parecer ser Homologado ou não pelo Executivo Municipal com as advertências do art. 32 da referida Lei DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E APRESENTADOS OS PLANOS DE TRABALHO.
SMJ.
Este, é portanto o PARECER.
Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de fevereiro de 2016.
MÁRCIO PIMENTA CÂNDIDO
OAB/MG: 67.756
Assessor Jurídico Municipal
DESPACHO DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
HOMOLOGO O I. PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL E AUTORIZO A ELABORAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM AS ENTIDASES APAE E LATEMP NA FORMA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ART. 31, II, DA LEI 12.304/15.
Perdões, 23 de Fevereiro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
“Art. 32.Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.
§ 1ºSob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.
§ 2ºAdmite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:C3F723E1