ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14923

 DECRETO Nº14.923/2026

 

Dispõe sobre as normas e os procedimentos para solicitação, análise e autorização de corridas de rua e eventos correlatos no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova,

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a realização de corridas de rua e eventos esportivos similares em vias e espaços públicos do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos participantes, espectadores, agentes públicos, trabalhadores e demais usuários das vias públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme para análise dos percursos, da sinalização, das estruturas e das equipes de apoio necessárias à realização dos eventos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração da estimativa de inscrições para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, quando aplicável;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma integrada, uniforme e transparente, o procedimento administrativo destinado à análise e autorização dos eventos, assegurando a atuação coordenada dos órgãos municipais envolvidos, sem prejuízo das competências específicas atribuídas a cada unidade administrativa;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e os procedimentos para solicitação, análise e autorização de corridas de rua, caminhadas esportivas, maratonas, meias-maratonas, corridas ciclísticas e eventos similares que utilizem vias, logradouros ou espaços públicos no Município de Ponte Nova.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela concepção, planejamento, execução e realização do evento;

II - corrida de rua: evento esportivo de participação coletiva, realizado total ou parcialmente em vias, logradouros ou espaços públicos municipais;

III - projeto do evento: conjunto de documentos e informações técnicas que descrevem o evento, seu percurso, estrutura, logística, segurança, sinalização, equipes de apoio, custeio e demais providências necessárias à sua realização;

IV - PERMIT: documento ou autorização exigida pela Secretaria Municipal de Esportes, na forma da portaria específica do órgão, emitido pela entidade de administração da modalidade esportiva competente, conforme regulamentação específica;

V - alvará: autorização administrativa emitida pelo Município para a realização do evento, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis;

VI - apoio estrutural: cessão ou disponibilização de equipamentos, materiais ou estruturas pertencentes ao Município, observados os limites e as condições estabelecidos em portaria própria da Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 3º A realização de corrida de rua ou evento similar dependerá de autorização prévia do Município, sem prejuízo da obtenção de outras licenças, autorizações ou documentos exigidos pela legislação municipal, estadual ou federal.

§1º. A autorização municipal não substitui as licenças, anuências, autorizações ou providências de competência de outros órgãos públicos ou entidades privadas.

§2º. A autorização administrativa para realização do evento não gera direito subjetivo ao recebimento de apoio institucional por parte do Município.

 

CAPÍTULO II

DO PROTOCOLO E DA DOCUMENTAÇÃO INICIAL

 

Art. 4º A solicitação para realização de corrida de rua deverá ser apresentada exclusivamente por meio de protocolo eletrônico, pelo organizador ou por seu representante legal.

Parágrafo único: A solicitação descrita no caput deverá ocorrer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a realização do evento.

 

Art. 5º O protocolo eletrônico deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal responsável pela Mobilidade, Urbanismo ou Trânsito — SEMUT, conforme a estrutura administrativa vigente, com o seguinte assunto: “Autorização para evento de corrida”

 

Art. 6º A solicitação deverá ser instruída, no mínimo, com os seguintes documentos e informações:

I - identificação completa do organizador, contendo:

a) nome ou razão social;

b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;

c) endereço;

d) telefone e endereço eletrônico;

e) identificação do responsável pelo evento;

f) procuração ou documento que comprove a representação, quando aplicável;

II - denominação do evento;

III - data, horário previsto de início e término, período de montagem e desmontagem da estrutura e local de concentração, largada e chegada;

IV - projeto completo do evento, contendo, no mínimo:

a) descrição geral da corrida;

b) público estimado, incluindo participantes, equipe de organização e espectadores;

c) previsão de inscrições;

d) categorias, distâncias e modalidades;

e) sugestão de percurso, preferencialmente acompanhada de mapa ou representação gráfica;

f) indicação das vias e logradouros públicos a serem utilizados;

g) previsão de bloqueios, interdições ou alterações no trânsito;

h) plano de sinalização viária e de orientação dos participantes;

i) localização de pórticos, tendas, gradis, banheiros, postos de hidratação, pontos de apoio, ambulâncias e demais estruturas;

j) plano de segurança e atendimento emergencial;

k) previsão de contratação de brigadistas e demais profissionais necessários;

l) previsão de contratação de apoio técnico e operacional para o trânsito;

m) plano de comunicação aos moradores, comerciantes e usuários das vias afetadas, quando necessário;

n) plano de limpeza, recolhimento de resíduos e recomposição dos espaços utilizados;

o) plano de custeio do evento;

p) indicação das empresas, prestadores de serviços e equipes que participarão da organização, quando já definidos;

q) demais informações relacionadas à realização do evento;

V - comprovante de contratação ou previsão de contratação de brigadistas, profissionais de atendimento emergencial e outros serviços de segurança, conforme a dimensão e as características do evento;

VI - plano ou projeto de sinalização, contendo a quantidade, os locais e os tipos de dispositivos a serem utilizados;

VII - plano de apoio técnico e operacional ao trânsito, incluindo a previsão de agentes, orientadores, monitores ou empresa especializada, quando necessário;

VIII - documento que demonstre a disponibilidade ou autorização de uso do local de concentração, largada, chegada e demais espaços privados eventualmente utilizados;

IX - comprovante de inscrição municipal ou demais documentos fiscais exigíveis, quando aplicável;

X - outros documentos que venham a ser solicitados pela SEMUT ou por outros órgãos municipais competentes, em razão das características específicas do evento.

XI - cópia da apólice de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros, com cobertura abrangendo a totalidade dos participantes e da infraestrutura utilizada, bem como comprovante de prestação de caução para reparação de danos à via, quando assim arbitrado pela autoridade competente.

§ 1º O projeto deverá apresentar informações suficientes para permitir a avaliação da segurança, da viabilidade operacional e dos impactos do evento sobre o trânsito e os serviços públicos municipais.

§ 2º A ausência de documentos ou informações essenciais poderá ensejar a intimação do organizador para complementação do protocolo, no prazo estabelecido pela Administração.

§ 3º A apresentação incompleta da documentação não gera direito à aprovação do percurso ou à concessão do alvará.

 

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE PELA SEMUT

 

Art. 7º Compete à SEMUT analisar o projeto do evento, especialmente quanto:

I - à adequação e à viabilidade do percurso sugerido;

II - aos impactos sobre a circulação de veículos, pedestres e transporte público;

III - à necessidade de bloqueios, interdições ou desvios de trânsito;

IV - à suficiência e à adequação da sinalização prevista;

V - à quantidade e à qualificação dos profissionais destinados ao apoio técnico e operacional do trânsito;

VI - à previsão de brigadistas e demais equipes de segurança e atendimento;

VII - à compatibilidade da estrutura prevista com as vias e os espaços públicos utilizados;

VIII - à necessidade de ajustes, alterações ou complementações no projeto apresentado.

 

Art. 8º Após a análise, a SEMUT poderá:

I - aprovar o percurso e o projeto apresentado;

II - aprovar o projeto com condicionantes;

III - sugerir ou determinar alterações no percurso;

IV - solicitar a complementação de documentos ou informações;

V - indeferir o pedido, mediante decisão fundamentada, quando identificada inviabilidade técnica, risco à segurança, prejuízo relevante ao trânsito ou descumprimento das exigências legais.

 

Art. 9º A aprovação da SEMUT deverá indicar, sempre que necessário:

I - o percurso autorizado;

II - as vias sujeitas a bloqueio, interdição ou alteração temporária;

III - os horários de montagem, funcionamento e desmontagem;

IV - as medidas de sinalização exigidas;

V - a quantidade mínima de profissionais para apoio ao trânsito;

VI - as exigências relativas à contratação de brigadistas, equipes médicas, ambulâncias ou outros serviços de apoio;

VII - as demais condições necessárias à realização segura do evento.

Parágrafo único. A aprovação da SEMUT restringe-se aos aspectos de sua competência e não substitui a obtenção do PERMIT, do alvará ou de outras autorizações exigíveis.

 

CAPÍTULO IV

DO PERMIT E DA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ

 

Art. 10. Após a aprovação do projeto e do percurso pela SEMUT, o organizador deverá anexar ao processo administrativo o PERMIT, conforme as exigências estabelecidas em portaria específica da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventudes.

 

Art. 11. A inserção do PERMIT no processo constitui requisito para o prosseguimento da solicitação do alvará de realização do evento.

Parágrafo único. O PERMIT deverá estar válido, regularmente emitido e compatível com as características do evento submetido à análise da SEMUT.

 

Art. 12. Após a juntada do PERMIT, o organizador poderá prosseguir com a solicitação do alvará, mediante a apresentação da documentação exigida pela legislação e pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 13. Para fins de análise fiscal e cálculo do ISSQN, o organizador deverá informar e comprovar, quando solicitado, a estimativa de inscrições do evento.

§ 1º A estimativa deverá indicar, sempre que possível:

I - o número total previsto de inscritos;

II - a quantidade estimada de participantes por categoria ou modalidade;

III - o valor da inscrição por categoria, quando houver cobrança;

IV - a existência de inscrições gratuitas, cortesias ou isenções;

V - outras informações necessárias à apuração da base de cálculo do ISSQN.

§ 2º A informação da estimativa de inscrições não dispensa o organizador do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação municipal.

§ 3º Alterações relevantes na quantidade de inscritos ou na estrutura do evento deverão ser comunicadas ao Município, para os fins fiscais e administrativos cabíveis.

 

CAPÍTULO V

DO APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDES

 

Art. 14. Concedido o alvará, o organizador poderá solicitar à Secretaria Municipal de Esportes apoio com estruturas, equipamentos ou materiais públicos, observados:

I - os limites estabelecidos em portaria própria da Secretaria Municipal de Esportes;

II - a disponibilidade dos bens e equipamentos solicitados;

III - a ordem de atendimento e os critérios administrativos aplicáveis;

IV - a compatibilidade do pedido com a finalidade institucional da Secretaria;

V - a inexistência de prejuízo às atividades e aos serviços públicos municipais.

§ 1º A concessão de apoio estrutural não constitui obrigação automática do Município e dependerá de análise e autorização específica da Secretaria Municipal de Esportes.

§ 2º O pedido de apoio estrutural deverá ser formalizado em procedimento próprio ou no processo administrativo correspondente, conforme orientação da Secretaria Municipal de Esportes.

§ 3º O organizador será responsável pelo recebimento, guarda, utilização adequada, conservação e devolução dos equipamentos ou materiais eventualmente cedidos pelo Município.

§ 4º Eventuais danos, perdas ou extravios poderão ensejar a responsabilização do organizador, na forma da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DOS EVENTOS CULTURAIS ASSOCIADOS

 

Art. 15. A realização de evento cultural associado à corrida de rua, incluindo apresentações musicais, atividades artísticas, festivais, feiras, exposições ou eventos similares, dependerá de autorização específica e não estará abrangida automaticamente pelo alvará da corrida.

 

Art. 16. Para a realização de atividade cultural associada ao evento esportivo, o organizador deverá solicitar:

I - alvará próprio ou autorização específica para o evento cultural;

II - apoio específico à Secretaria Municipal de Cultura, quando pretendido;

III - as demais licenças, autorizações e providências exigidas para a atividade cultural.

Parágrafo único. O pedido de apoio à Secretaria Municipal de Cultura será analisado separadamente, observados os critérios, limites e procedimentos estabelecidos pelo órgão.

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR

 

Art. 17. São responsabilidades do organizador:

I - cumprir integralmente o projeto aprovado, o percurso autorizado, as condicionantes estabelecidas pela SEMUT, o PERMIT e o alvará concedido;

II - providenciar, às suas expensas, as equipes, os serviços, os equipamentos e as estruturas necessários à realização segura do evento, salvo os apoios formalmente autorizados pelo Município;

III - contratar brigadistas, profissionais de atendimento emergencial, equipes de apoio ao trânsito e demais prestadores necessários, de acordo com as exigências dos órgãos competentes;

IV - instalar e manter a sinalização necessária durante todo o período de interdição ou alteração do trânsito;

V - garantir a segurança dos participantes, trabalhadores, espectadores e demais usuários dos espaços públicos utilizados;

VI - comunicar previamente o evento aos moradores, comerciantes e demais interessados das áreas afetadas, quando determinado pelo Município;

VII - manter os locais utilizados em condições adequadas de limpeza, organização e segurança;

VIII - reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público ou privado em decorrência do evento;

IX - cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais e de segurança aplicáveis;

X - manter no local do evento cópia ou versão acessível do alvará, do projeto aprovado e dos demais documentos exigidos;

XI - comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração relevante no evento, inclusive mudança de data, horário, percurso, público estimado ou estrutura;

XII - interromper ou adequar o evento sempre que determinado pelos órgãos públicos competentes em razão de risco à segurança, à mobilidade ou à ordem pública.

XIII - obrigação de comunicar imediatamente qualquer situação de emergência ocorrida durante o evento aos órgãos públicos competentes.

 

Art. 18. A aprovação do projeto, a emissão do PERMIT e a concessão do alvará não transferem ao Município a responsabilidade pela organização, execução, segurança ou regularidade do evento.

Parágrafo único. O organizador responderá exclusiva e integralmente, nas searas civil, administrativa e penal, pelos danos materiais, morais e estéticos ocasionados a participantes, espectadores, agentes públicos ou ao patrimônio urbano, restando o Município isento de responsabilização solidária ou subsidiária.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES, CANCELAMENTO E PENALIDADES

 

Art. 19. Qualquer alteração no percurso, na data, no horário, na estimativa de público, na estrutura ou nas condições de realização do evento dependerá de prévia comunicação e, quando necessário, de nova análise e aprovação dos órgãos competentes.

 

Art. 20. O Município poderá suspender, cancelar ou revogar a autorização, o PERMIT ou o alvará quando:

I - forem constatadas informações falsas ou omissões relevantes no processo;

II - houver descumprimento das condições estabelecidas pelos órgãos municipais;

III - o evento apresentar risco à integridade física dos participantes, da população ou dos agentes públicos;

IV - ocorrer alteração não autorizada do percurso, da data, do horário ou da estrutura;

V - houver prejuízo relevante à mobilidade urbana, à prestação de serviços públicos ou à segurança;

VI - forem descumpridas normas legais, regulamentares ou determinações administrativas.

 

Art. 21. O descumprimento deste Decreto sujeitará o organizador, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, às penalidades previstas na legislação municipal aplicável, incluindo:

I - advertência;

II - determinação de adequação ou correção;

III - suspensão ou cancelamento do evento;

IV - revogação da autorização ou do alvará;

V - impedimento ou restrição para a realização de novos eventos, nos termos da legislação;

VI - aplicação de multas e cobrança de eventuais danos ou despesas causados ao Município.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na análise e autorização dos eventos poderão editar normas complementares, formulários, manuais, portarias e instruções necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 23. As exigências previstas neste Decreto poderão ser complementadas ou ajustadas pelos órgãos competentes, mediante justificativa técnica e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com o porte, o número de participantes, o percurso, o horário, a localização, os riscos envolvidos e os impactos do evento sobre o trânsito, a mobilidade urbana, a segurança, os serviços públicos e o patrimônio público.

 

Art. 24. A tramitação do protocolo eletrônico não implica autorização tácita para realização do evento.

 

Art. 25. O evento somente poderá ser realizado após a conclusão das etapas administrativas aplicáveis e a emissão do respectivo alvará ou autorização.

 

Art. 26. Os casos omissos serão decididos pelo órgão municipal competente, observada a legislação vigente.

 

Art. 27.Todas as solicitações feitas em data anterior à publicação do decreto precisam ser protocoladas novamente observando as normas deste.

Art. 28. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ponte Nova, 12 de agosto de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO

Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio

 

RAFAEL PACHECO SILVA

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

 

RODRIGO CARRARO ARSÊNIO

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes

 

SAMUEL IRIAS LOREDO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo

 

ANEXO I

 

FLUXO ADMINISTRATIVO PARA AUTORIZAÇÃO DE CORRIDA DE RUA

 

• Protocolo eletrônico inicial

 

• Destinatário: SEMUT;

• Assunto: “Autorização para evento de corrida”;

• Anexação do projeto completo e dos documentos exigidos.

 

• Análise pela SEMUT

 

• Avaliação do percurso;

• Análise dos impactos no trânsito;

• Verificação da sinalização;

• Avaliação da previsão de brigadistas;

• Avaliação do apoio técnico e operacional ao trânsito;

• Solicitação de ajustes ou complementações, quando necessário.

 

• Aprovação do percurso e do projeto

 

• Aprovação integral;

• Aprovação com condicionantes; ou

• Necessidade de alteração ou complementação.

 

• Anexação do PERMIT

 

• Apresentação do documento exigido pela Secretaria Municipal de Esportes, conforme portaria própria.

 

• Solicitação do alvará

 

• Apresentação da documentação exigida;

• Inclusão da estimativa de inscrições para fins de cálculo do ISSQN;

• Análise pelos órgãos municipais competentes.

 

• Concessão do alvará

 

• Autorização formal para realização do evento, observadas as condições estabelecidas.

 

• Solicitação de apoio estrutural

 

• Pedido facultativo à Secretaria Municipal de Esportes;

• Atendimento condicionado aos limites da portaria própria e à disponibilidade do Município.

 

• Realização de evento cultural associado

 

• Necessidade de alvará ou autorização específica;

• Solicitação separada de apoio à Secretaria Municipal de Cultura. 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:C3FA1631