ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 04/2024

PORTARIA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Cria a Comissão Permanente de Processo Seletivo da Prefeitura.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 767, de 2 de julho de 2021 e;

Considerando a necessidade de realização de processo seletivo para a contratação de servidores, por prazo determinado, visando dar continuidade à prestação serviços públicos, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Inimutaba, vinculada à Secretária Municipal de Administração e Fazenda, com as seguintes atribuições:

I - promover, supervisionar e acompanhar a execução dos processos seletivos realizados pela Prefeitura;

II - receber, conferir e analisar as inscrições e documentos apresentados pelos candidatos;

III - indicar os locais de realização de provas e os nomes dos membros da equipe de apoio, quando for o caso;

IV - apurar a pontuação, seleção e classificação dos candidatos, respeitando os critérios estabelecidos no respectivo edital;

V - receber os recursos interpostos pelos candidatos e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, para julgamento;

V - emitir e publicar os resultados dos processos seletivos.

Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Seletivo é composta pelos seguintes membros:

I - Ana Carolina Pereira Teixeira, matrícula nº 2514;

II - Jairo José Vieira Júnior, matrícula nº 2295;

III - Vera Lúcia de Ávila Carvalho Rodrigues, matrícula nº 0873.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14, de 16 de março de 2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 26 de fevereiro de 2024.

 

 EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:C40D1D55