ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria Demandante;
a inexigibilidade de licitação para contratação do objeto abaixo informado;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Comissão de Contratações;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa Hotel Prata de Minas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 10.869.563/0001-74, cujo objeto processual é Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria e hospedagem, com capacidade para acomodação simultânea de 33 (trinta e três) pessoas, compreendendo equipe artística e equipe técnica de apoio durante as festividades oficiais de emancipação administrativa do Município de Botelhos/MG, com execução programada mediante check-in em 29 de agosto de 2026 e check-out em 30 de agosto de 2026, atendendo aos padrões de infraestrutura e exigências descritas no Termo de Referência..
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago à empresa:R$ 5.585,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), valor este líquido e certs por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 27 de agosto de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
ERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria e hospedagem, com capacidade para acomodação simultânea de 33 (trinta e três) pessoas, compreendendo a equipe artística e técnica de apoio responsável pelo show da dupla Bruno & Barretto, durante as festividades oficiais de emancipação administrativa do Município de Botelhos/MG, com check-in em 29 de agosto de 2026 e check-out em 30 de agosto de 2026, conforme as especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 158/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 60/2026.
Prefeitura de Botelhos, 27 de agosto de 2026.
CLAUDIOVANA DE FARIA FRANCO
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:C410BEA3