ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI Nº 1.278 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE GUARANI, TENDO COMO FONTE DE RECURSOS O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal vigente do Município de Guarani, no valor total de R$1.824.947,72(um milhão, oitocentos e vinte quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º.O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação e da anulação de dotações orçamentárias, apurados no exercício financeiro de 2026, observada a correspondência entre fontes e dotações discriminada no Anexo Único.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, observados os valores, as dotações orçamentárias e as fontes de recursos especificados no Anexo Único.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 26 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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ITEM |
Unidade Orçamentária |
Classificação Funcional-Programática |
Elemento de Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
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1 |
06 - Sec. Infraestrutura Urbana |
15.451.0019.2.0066 |
4.4.90.52.00 |
100.735,00 |
710 - Transferência Especial dos Estados (excesso de arrecadação) |
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2 |
04 - Sec. Educação |
12.122.0010.2.0023 |
4.4.90.52.00 |
714.012,72 |
571 - Transf. do Estado vinculadas à Educação (excesso de arrecadação) |
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3 |
05 - Fundo Municipal de Saúde |
10.302.0014.2.0057 |
4.4.90.52.00 |
726.781,00 |
621 - Transf. Fundo a Fundo SUS (excesso de arrecadação) |
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4 |
05 - Fundo Municipal de Saúde |
10.302.0014.2.0057 |
3.3.90.39.00 |
283.419,00 |
Anulação de dotações |
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TOTAL: R$ 1.824.947,72 |
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Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:C410F1C4