ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 414/2013

Autoriza o Poder Executivo de Catas Altas a alienar bens móveis na forma de doação.

 

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Catas Altas autorizado a alienar para entidades que atendam ao interesse público e social, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, devidamente licenciadas em órgãos ambientais, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, bens classificados como material imprestável à Administração Pública, considerados como lixo eletrônico, constante em relatórios anexos que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - A Doação se efetivará após a assinatura de Termo de Doação, a ser firmado entre o Poder Executivo e as entidades, ocasião em que se procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.

 

Art. 3º - As entidades deverão realizar o devido descarte do lixo eletrônico, em conformidade com as legislações ambientais, e em especial a Lei n° 12.305/2010 - Plano Nacional de Resíduos Sólidos, bem como, em contrapartida, prestar serviços ao Município, conforme dispuser termo de convênio.

 

Art. 4° - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 05 de novembro de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:C4180051