ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.793 DE 02 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 2.650 QUE “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INSTITUI O COMPLEXO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE OURO BRANCO, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NESTAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As alíneas do §1º do art. 3º da Lei nº Lei nº 2.650 de 22 de dezembro de 2022, passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...]

 

§1º [...]

 

a) Unidade (ou Polo) Empresarial Ouro Park: Localizada na Gleba – G67, situada no Setor 01, perímetro urbano do Município de Ouro Branco, matrícula nº 426, do cartório de registro de imóveis da Comarca. Instituída pela Lei 1.793 de 27 de maio de 2010, para fins de instalação de empresas não poluentes, constituída em sua totalidade por área de 35.200m².

 

b) Unidade (ou Polo) Industrial de Carreiras: Localizada na Gleba F-104, situado na borda da faixa de domínio da Rodovia, MG129 (Estrada de Carreiras) que liga Ouro Branco a Conselheiro com área de 33.000m² de área total, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca no Livro 02, instituída como de utilidade pública por meio do decreto 1.862 de 29 de agosto de 2011, com a finalidade de abrigar empreendimentos de natureza comercial, industrial e de serviços.

 

c) Unidade de Desenvolvimento Econômico Mercado Municipal de Ouro Branco - UDE MERCADO MUNICIPAL: Imóvel urbano constituído dos lotes nº 08, 09, 10 e 11, todos da quadra 47 do bairro Pioneiros, com área total de 2.003,78m² (dois mil e três metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados) localizados na Avenida Mariza de Souza Mendes esquina com Av. Luis Dumont Villares, sob inscrição imobiliária sob o nº 01.10.047.0803.0001.00, tendo o lote nº 08 área de 373,78m2 (trezentos e setenta e três e setenta e oito centímetros quadrados); lote nº 09 área de 369,00m2 (trezentos e setenta e nove metros quadrados); lote nº 10 área de 596,00m2 (quinhentos e noventa e seis metros quadrados); e, lote nº 11 área de 675,00m2 (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), bem como suas .

 

d) Unidade de Desenvolvimento Econômico do São Francisco - UDE SÃO FRANCISCO: Áreas no perímetro urbano do município de Ouro Branco, com área total de 46,74 ha (quarenta e seis hectares e setenta e quatro ares), localizadas na R. Antônio José Viêira (Rodovia MG 129), englobando os imóveis denominadas de: G241 com área de 3,07 hectares e perímetro de 702,33m, matrícula R1-4-706, ficha 202; G226 com 22,17 hectares e perímetro de 2.028,18m, matrícula 68, ficha 75; e, G225 com área de 21,50 hectares e perímetro de 2,160,05m, matrícula 72, ficha 03.

 

e) Unidade de Desenvolvimento Econômico de Carreiras - UDE CARREIRAS: Imóvel denominado de Fazenda F104, na Av. Geral Francisco de Azevedo, s/nº (MG 129) localidade de Carreiras, com área total de 18,5 ha (dezoito hectares e cinquenta ares) com perímetro de 1.946,32 m, conforme item “b” matrícula nº 72, Livro 02, do Registro de Imóveis de Ouro Branco

 

f) Unidade de Desenvolvimento Econômico “Escola de Quitandas”- UDE ESCOLA DE QUITANDAS: Projeto de apoio e incentivo à produção de quitandas como forma de geração de trabalho e renda familiar e associativista, além da capacitação profissional associada ao incentivo e resgate da herança do patrimônio cultural alimentar e artesanal.

 

g) Unidade de Desenvolvimento Econômico “Incubadora de Feirantes e Produtores Locais” - UDE INCUBADORA DE FEIRANTES E PRODUTORES LOCAIS: Projeto de apoio à comercialização e capacitação de feirantes e produtores locais, como forma de incentivo a geração de trabalho, renda, convívio social e diversificação da economia.”.

 

Art. 2º. Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 69 da Lei nº 2.650 de 22 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

 

“Art. 69 [...]

 

Parágrafo único: Os parâmetros descritos no ANEXO I da presente lei, se referem a parâmetros urbanísticos gerais que se aplicam às Unidades de Desenvolvimento Econômico a que não houverem sido designados parâmetros específicos.”.

 

Art. 3º. Fica acrescentado o art. 72 na Lei nº 2.650 de 22 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

 

Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regulamentação e as condições de permissão de uso e ocupação de espaços públicos, bem como das áreas das unidades de desenvolvimento econômico do Mercado Municipal e da Incubadora de Feirantes e Produtores Locais, por edição de Decreto, quando necessário.

 

Art. 4º O art. 4º da Lei nº 2.650 de 22 de dezembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 4º. O Município fica autorizado a realizar parcerias ou fazer a execução direta, indireta ou por meio do órgão executor, de projetos e obras nas Unidade de Desenvolvimento Econômico, que compreenderá trabalhos de limpeza, terraplenagem, abertura de trevos, ruas e sua consolidação, arborização, sinalização, paisagismo e portarias, instalação das redes de comunicação, água e energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica e demais obras civis de edificação e reforma, bem como todos serviços necessários ao seu adequado funcionamento e objetivos, obedecidas às disponibilidades financeiras ou contratuais, quando necessárias e a legislação federal de regência.

 

Art. 5º. Fica acrescido a Lei nº 2.650 de 22 de dezembro de 2022, o ANEXO II, referente a parâmetros urbanísticos específicos da UDE-SÃO FRANCISCO, nos termos do anexo dessa Lei.

 

Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 02 de Abril de 2024

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 

ANEXO

 

ANEXO II LEI 2.650

 

PARÂMETROSURBANÍSTICOS PARACONSTRUÇÃONA UDE-SÃO FRANCISCO

 

Os parâmetros urbanísticos a serem utilizados na elaboração dos projetos na UDE-São Francisco deverão seguir as orientações do quadro abaixo:

Quadro de Parâmetros Urbanísticos

 

Observações:

 

•

Os portões, guaritas e portarias poderão ser instalados a partir da divisa com o logradouro público.

 

•

No afastamento de fundo e laterais, a empresa deverá plantar espécies arbóreas a fim de criar um cinturão verde.

 

•

Os ambientes e edificações deverão respeitar o Código de Obras do Município além de conter os compartimentos mínimos abaixo:

 

•

Instalações sanitárias;

 

•

Vestiário dependendo do tipo de segmento e nos casos em que for obrigatório;

 

•

Local de refeições;

 

•

Cozinha;

 

•

Área de serviços;

 

•

Ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores.

 

•

Os compartimentos descritos no item 3 incisos iii, iv e vi poderão ser construídos em comum, sistemas de condomínio ou compartilhamento entre as empresas, com gerenciamento destes espaços por meio próprio, terceirizado ou por meio do órgão executor.

 

•

Atender a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 – “LBI”).


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:C4199E29