ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3468 / 2024

LEI Nº 3468/2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2024 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3466 de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 534.100,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e cem reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3190.04.00 – Contratação por tempo determinado

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor: R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3190.04.00 – Contratação por tempo determinado

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Especializada

10.302.0016 3350.43.00 – Subvenções Sociais

4.055 – Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde, tais como Santa Casa de Misericórdia da Campanha, dentre outras

Fonte de Recursos: 1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada

10.302.0018 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

4.057 – Manutenção do CAPS

Fonte de Recursos: 1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 21 de fevereiro de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA 

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA 

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:C41E0D5B