ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.947, DE 10/03/2026.
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Administração Municipal, o cargo de Eletricista, de provimento efetivo, com as características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Eletricista, a ser incluída no Quadro Permanente da Administração Municipal, observadas as normas de provimento dos cargos efetivos e demais condições constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Ficam criadas, ainda, no Quadro Permanente da Administração Municipal:
I – 01 (uma) vaga para o cargo de Pedreiro;
II – 01 (uma) vaga para o cargo de Operador de Máquinas;
Parágrafo único. As vagas de que trata este artigo manterão as cargas horárias, requisitos de provimento, atribuições, vencimentos e demais condições já previstas na legislação municipal vigente para os respectivos cargos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação vigente, especialmente as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 10 de março de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
ANEXO ÚNICO
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Cargo |
Vagas |
Recrutamento e Requisitos |
Regime de Trabalho |
Vencimento Base |
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ELETRICISTA |
01 |
Ensino Fundamental completo; curso profissionalizante em eletricista predial/instalações elétricas ou experiência comprovada na função; certificação atualizada em NR-10. |
44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo incluir plantões e atendimentos emergenciais, conforme necessidade do serviço. |
R$2.600,00 |
Atribuições do Cargo de Eletricista
I – Executar serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva em redes e instalações elétricas de baixa tensão em prédios públicos, praças, parques, unidades administrativas, escolares, de saúde e demais próprios municipais.
II – Realizar inspeções periódicas em quadros de distribuição, circuitos, luminárias, tomadas, interruptores, disjuntores e demais componentes elétricos, identificando falhas, aquecimentos, sobrecargas e riscos potenciais.
III – Substituir e reparar cabos, condutores, disjuntores, fusíveis, reatores, lâmpadas, relés, tomadas, interruptores e outros dispositivos elétricos danificados ou obsoletos, assegurando o pleno funcionamento dos sistemas.
IV – Montar, instalar, ampliar e adequar quadros elétricos, painéis, eletrodutos, tubulações, caixas de passagem e comandos, observando projetos, diagramas, dimensionamento de carga e normas técnicas aplicáveis (inclusive ABNT e NR-10).
V – Auxiliar no planejamento e executar serviços de iluminação de vias, praças e demais espaços públicos, quando integrado às equipes de iluminação, bem como apoiar ações de manutenção da rede de iluminação pública, dentro da sua alçada.
VI – Implementar instalações elétricas provisórias para obras, eventos oficiais, festividades e demais atividades apoiadas pela Prefeitura, incluindo quadros provisórios, pontos de energia e sistemas de iluminação, garantindo segurança para usuários e patrimônio público.
VII – Participar de ações de manutenção preventiva programada, registrando medições, substituições realizadas, serviços executados e eventuais recomendações técnicas para melhoria das instalações.
VIII – Operar instrumentos e ferramentas específicas da área, tais como multímetros, alicates amperímetros, megômetros, escadas, plataformas e demais equipamentos, zelando pela conservação, guarda e uso adequado.
IX – Zelar pela observância das normas de segurança do trabalho, utilizando corretamente os EPIs, procedendo ao bloqueio e sinalização das áreas de intervenção, prevenindo acidentes e comunicando incidentes à chefia.
X – Acompanhar empresas terceirizadas em serviços elétricos eventualmente contratados, quando determinado, fornecendo apoio técnico e contribuindo para o cumprimento das normas e especificações.
XI – Orientar usuários e demais servidores quanto ao uso adequado de instalações e equipamentos elétricos, prevenindo sobrecargas, improvisos e ligações clandestinas.
XII – Colaborar com a atualização de cadastros, plantas, registros e histórico de intervenções nas instalações elétricas municipais, quando solicitado.
XIII – Participar de cursos, treinamentos e programas de capacitação em segurança em eletricidade, NR-10, eficiência energética e temas correlatos, mantendo-se atualizado.
XIV – Executar outras atribuições correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e com sua qualificação profissional, determinadas pela chefia imediata.
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:C4425205