ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.156, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2016 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 29.545.210,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e dez reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
|
RECEITAS CORENTES (A) |
30.892.080,00 |
|
Receita Tributária |
768.000,00 |
|
Receita de Contribuição |
876.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.853.300,00 |
|
Receita de Serviços |
61.300,00 |
|
Transferências Correntes |
27.127.680,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
205.800,00 |
|
RECEITAS CAPITAL (B) |
1.158.850,00 |
|
Operações de Crédito Interna |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
250.000,00 |
|
Transferências de Capital |
908.850,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) |
1.987.600,00 |
|
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias |
1.987.600,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.493.320,00 |
|
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.493.320,00 |
|
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
29.545.210,00 |
Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
|
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
24.913.954,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
15.959.580,00 |
|
Juros e Encargos da Divida |
265.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.689.374,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.602.256,00 |
|
Investimentos |
1.891.306,00 |
|
Inversões Financeiras |
250.000,00 |
|
Amortizações da Divida |
460.950,00 |
|
RESERVAS |
2.029.000,00 |
|
Reservas de Contingência |
256.000,00 |
|
Reservas do Regime Previdenciário |
1.773.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
29.545.210,00 |
|
II - DESPESA POR FUNÇÃO |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
1.566.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.566.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
23.610.610,00 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
245.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.758.626,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
28.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
1.441.200,00 |
|
SAÚDE |
5.393.086,00 |
|
TRABALHO |
8.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
4.749.760,00 |
|
CULTURA |
450.000,00 |
|
URBANISMO |
1.907.700,00 |
|
HABITAÇÃO |
201.500,00 |
|
SANEAMENTO |
1.292.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
28.838,00 |
|
AGRICULTURA |
327.400,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
444.550,00 |
|
TRANSPORTE |
1.112.400,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
219.600,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
256.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
746.950,00 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
4.368.600,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
2.595.600,00 |
|
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
1.773.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
29.545.210,00 |
|
III - DESPESA POR UNIDADE |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
1.566.000,00 |
|
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.566.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
23.610.610,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
890.800,00 |
|
Procuradoria Geral do Municipio |
266.000,00 |
|
Controladoria Geral do Municipio |
57.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.493.726,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
2.569.650,00 |
|
Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
370.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
234.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.193.760,00 |
|
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.556.000,00 |
|
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
450.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
605.550,00 |
|
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos |
1.872.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
1.122.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
583.238,00 |
|
Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
1.292.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.441.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio |
219.600,00 |
|
Fundo Municipal de Sapude |
5.393.086,00 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
4.368.600,00 |
|
Instituto Municipal de Previdencia |
4.368.600,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
29.545.210,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
II – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Secretaria Municipal de Contabilidade
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretario Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 22/12/2015, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_______.
ANEXO
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
|
|
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006) |
|
|
ORÇAMENTO 2014 |
|
|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS |
|
|
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano |
21.000,00 |
|
1112.04.31 IRRF - Pessoa Física |
260.000,00 |
|
1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
|
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis |
25.000,00 |
|
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza |
354.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
720.000,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES |
|
|
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios |
7.800.000,00 |
|
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
15.000,00 |
|
1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
105.600,00 |
|
1722.01.01 Cota-parte do ICMS |
14.500.000,00 |
|
1722.01.02 Cota-parte do IPVA |
142.000,00 |
|
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
285.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
22.847.600,00 |
|
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
|
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU |
500,00 |
|
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI |
100,00 |
|
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS |
20.000,00 |
|
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
6.000,00 |
|
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
2.500,00 |
|
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU |
35.000,00 |
|
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
SUB - TOTAL |
64.800,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C) |
23.632.400,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%) |
5.908.100,00 |
|
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB |
4.493.320,00 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE |
2.596.400,00 |
|
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2015 |
7.089.720,00 |
|
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05) |
30,00% |
|
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
||||
|
Anexo II |
||||
|
Exercício: 2016 |
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG |
|||
|
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (em R$) |
||||
|
Função |
Sub-funções |
Programas |
Especificação |
Despesa (1) |
|
12 |
|
|
Educação |
|
|
122 |
|
Administração Geral |
|
|
|
|
3 |
Educação Cidadã |
803.000,00 |
|
|
361 |
|
Ensino Fundamental |
|
|
|
|
3 |
Educação Cidadã |
1.109.400,00 |
|
|
365 |
|
Educação infantil |
|
|
|
|
3 |
Educação Cidadã |
684.000,00 |
|
|
SUBTOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea c, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação (§ 1º do art. 6º da IN 13/2008) |
2.596.400,00 |
|||
|
Contribuição ao FUNDEB – art. 1º da Lei Federal 11.494/07 (2) |
4.493.320,00 |
|||
|
TOTAL |
7.089.720,00 |
|||
|
(1) Art. 70 da Lei Federal n. 9394/96. |
||||
|
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita. |
||||
|
(3) § 4º do Artigo 5º da Instrução Normativa nº 13/2008 |
||||
|
Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do ensino, constantes do Anexo IV, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo. |
||||
|
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
|||||
|
Anexo III |
|||||
|
Exercício: 2016 |
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG |
||||
|
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO (em R$) |
|||||
|
01 – RECURSOS |
|||||
|
A – Transferências Multigovernamentais: |
1.540.000,00 |
||||
|
1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
|||||
|
1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
0,00 |
||||
|
B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07) |
16.000,00 |
||||
|
1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB |
|||||
|
TOTAL DO ITEM 01: |
1.556.000,00 |
||||
|
Função |
Sub-funções |
Programas |
Especificação |
Despesa (1) |
|
|
Parcial |
Total |
||||
|
12 |
|
|
Educação |
|
|
|
361 |
|
Ensino Fundamental |
|
|
|
|
|
3 |
Educação Cidadã |
|
1.067.000,00 |
|
|
365 |
|
Educação Infantil |
|
|
|
|
|
3 |
Educação Cidadã |
|
489.000,00 |
|
|
TOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008). |
|
1.556.000,00 |
|||
|
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: |
|||||
|
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ................................................................ = |
1.556.000,00 |
||||
|
Valor Legal Mínimo ............................................................................................ 60 % = |
933.600,00 |
||||
|
Valor aplicado ............................................................................. |
100% = |
1.556.000,00 |
|||
|
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na rede pública e corresponderá aos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea a, artigo 15 desta Instrução). |
|||||
|
Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do FUNDEB, constantes do Anexo V, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo. |
|||||
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
|
(Art. 198, § 2º, III, da CF) |
|
|
ORÇAMENTO 2014 |
|
|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS: |
|
|
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano |
21.000,00 |
|
1112.04.31 IRRF - Pessoa Física |
260.000,00 |
|
1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
|
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis |
25.000,00 |
|
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza |
354.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
720.000,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES: |
|
|
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios |
7.419.000,00 |
|
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
15.000,00 |
|
1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
105.600,00 |
|
1722.01.01 Cota-parte do ICMS |
14.500.000,00 |
|
1722.01.02 Cota-parte do IPVA |
142.000,00 |
|
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
285.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
22.466.600,00 |
|
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES: |
|
|
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU |
500,00 |
|
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI |
100,00 |
|
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS |
20.000,00 |
|
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
6.000,00 |
|
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
2.500,00 |
|
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU |
35.000,00 |
|
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
SUB - TOTAL |
64.800,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C) |
23.251.400,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%) |
3.487.710,00 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2015 (19%) |
4.417.766,00 |
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:C44890A0