ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.156, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2016 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 29.545.210,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e dez reais).

 

Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORENTES (A)

30.892.080,00

Receita Tributária

768.000,00

Receita de Contribuição

876.000,00

Receita Patrimonial

1.853.300,00

Receita de Serviços

61.300,00

Transferências Correntes

27.127.680,00

Outras Transferências Correntes

205.800,00

RECEITAS CAPITAL (B)

1.158.850,00

Operações de Crédito Interna

0,00

Alienação de Bens

250.000,00

Transferências de Capital

908.850,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)

1.987.600,00

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

1.987.600,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

4.493.320,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

4.493.320,00

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

29.545.210,00

 

Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES

24.913.954,00

Pessoal e Encargos Sociais

15.959.580,00

Juros e Encargos da Divida

265.000,00

Outras Despesas Correntes

8.689.374,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.602.256,00

Investimentos

1.891.306,00

Inversões Financeiras

250.000,00

Amortizações da Divida

460.950,00

RESERVAS

2.029.000,00

Reservas de Contingência

256.000,00

Reservas do Regime Previdenciário

1.773.000,00

TOTAL DA DESPESA

29.545.210,00

II - DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

1.566.000,00

LEGISLATIVA

1.566.000,00

PODER EXECUTIVO

23.610.610,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

245.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.758.626,00

SEGURANÇA PÚBLICA

28.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

1.441.200,00

SAÚDE

5.393.086,00

TRABALHO

8.000,00

EDUCAÇÃO

4.749.760,00

CULTURA

450.000,00

URBANISMO

1.907.700,00

HABITAÇÃO

201.500,00

SANEAMENTO

1.292.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

28.838,00

AGRICULTURA

327.400,00

COMERCIO E SERVIÇOS

444.550,00

TRANSPORTE

1.112.400,00

DESPORTO E LAZER

219.600,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

256.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

746.950,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

4.368.600,00

PREVIDENCIA SOCIAL

2.595.600,00

REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.773.000,00

TOTAL DA DESPESA

29.545.210,00

III - DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

1.566.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

1.566.000,00

PODER EXECUTIVO

23.610.610,00

Secretaria Municipal de Governo

890.800,00

Procuradoria Geral do Municipio

266.000,00

Controladoria Geral do Municipio

57.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.493.726,00

Secretaria Municipal de Fazenda

2.569.650,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

370.000,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

234.400,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.193.760,00

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.556.000,00

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

450.000,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

605.550,00

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos

1.872.200,00

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

1.122.400,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

583.238,00

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

1.292.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.441.200,00

Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio

219.600,00

Fundo Municipal de Sapude

5.393.086,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

4.368.600,00

Instituto Municipal de Previdencia

4.368.600,00

TOTAL DA DESPESA

29.545.210,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

II – excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;

II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

ROSANGELA FERREIRA BERNARDO

Secretaria Municipal de Contabilidade

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretario Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 22/12/2015, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_______.

 

ANEXO

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)

ORÇAMENTO 2014

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS

 

1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano

21.000,00

1112.04.31 IRRF - Pessoa Física

260.000,00

1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica

60.000,00

1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis

25.000,00

1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza

354.000,00

SUB - TOTAL

720.000,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios

7.800.000,00

1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural

15.000,00

1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96

105.600,00

1722.01.01 Cota-parte do ICMS

14.500.000,00

1722.01.02 Cota-parte do IPVA

142.000,00

1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação

285.000,00

SUB - TOTAL

22.847.600,00

C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU

500,00

1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI

100,00

1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS

20.000,00

1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU

6.000,00

1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI

2.500,00

1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS

500,00

1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU

35.000,00

1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI

100,00

1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS

100,00

SUB - TOTAL

64.800,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)

23.632.400,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)

5.908.100,00

04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB

4.493.320,00

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE

2.596.400,00

05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2015

7.089.720,00

06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)

30,00%

 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Anexo II

Exercício: 2016

Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG

DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (em R$)

Função

Sub-funções

Programas

Especificação

Despesa (1)

12

 

 

Educação

 

122

 

Administração Geral

 

 

3

Educação Cidadã

803.000,00

361

 

Ensino Fundamental

 

 

3

Educação Cidadã

1.109.400,00

365

 

Educação infantil

 

 

3

Educação Cidadã

684.000,00

SUBTOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea c, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação (§ 1º do art. 6º da IN 13/2008)

2.596.400,00

Contribuição ao FUNDEB – art. 1º da Lei Federal 11.494/07 (2)

4.493.320,00

TOTAL

7.089.720,00

(1) Art. 70 da Lei Federal n. 9394/96.

(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita.

(3) § 4º do Artigo 5º da Instrução Normativa nº 13/2008

Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do ensino, constantes do Anexo IV, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo.

 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Anexo III

Exercício: 2016

Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO (em R$)

01 – RECURSOS

A – Transferências Multigovernamentais:

1.540.000,00

1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

0,00

B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07)

16.000,00

1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB

TOTAL DO ITEM 01:

1.556.000,00

Função

Sub-funções

Programas

Especificação

Despesa (1)

Parcial

Total

12

 

 

Educação

 

 

361

 

Ensino Fundamental

 

 

 

3

Educação Cidadã

 

1.067.000,00

365

 

Educação Infantil

 

 

 

3

Educação Cidadã

 

489.000,00

TOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008).

 

1.556.000,00

GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:

Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ................................................................ =

1.556.000,00

Valor Legal Mínimo ............................................................................................ 60 % =

933.600,00

Valor aplicado .............................................................................

100% =

1.556.000,00

(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na rede pública e corresponderá aos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea a, artigo 15 desta Instrução).

Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do FUNDEB, constantes do Anexo V, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo.

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 198, § 2º, III, da CF)

ORÇAMENTO 2014

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS:

 

1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano

21.000,00

1112.04.31 IRRF - Pessoa Física

260.000,00

1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica

60.000,00

1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis

25.000,00

1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza

354.000,00

SUB - TOTAL

720.000,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES:

 

1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios

7.419.000,00

1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural

15.000,00

1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96

105.600,00

1722.01.01 Cota-parte do ICMS

14.500.000,00

1722.01.02 Cota-parte do IPVA

142.000,00

1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação

285.000,00

SUB - TOTAL

22.466.600,00

C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES:

 

1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU

500,00

1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI

100,00

1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS

20.000,00

1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU

6.000,00

1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI

2.500,00

1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS

500,00

1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU

35.000,00

1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI

100,00

1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS

100,00

SUB - TOTAL

64.800,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)

23.251.400,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)

3.487.710,00

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2015 (19%)

4.417.766,00


Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:C44890A0