ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1703/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO TIPO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI n° 1703/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga,MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.04 – Departamento de Educação

Sub Unidade 02.04.00 - Departamento de Educação

Função 12 – Educação

Sub Função 12.361 – Ensino Fundamental

Programa 12.361.002 – Educação Direito de Todos

12.361..002.2.0023 – Manter e Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.3.90.30 – Material de Consumo 130.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 130.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub Unidade 02.06.02 – Bloco Atenção Média e Alta Complexidade

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 10.302.004 – Rede Mac

10.302.004.2.0039 – Atenção a Saúde da População MAC.

3.3.90.30 – Material de Consumo 130.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 130.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 260.000,00

 

Art. 2º- Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado nas seguintes fontes:

 

-00.02.22 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação

R$ 130.000,00

- 00.02.49 – Transferências de Recursos do Sus para Atenção de Media e Alta Complexidade R$ 130.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 23 de agosto de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:C44E1AEE