ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.733 DE 27 DE MAIO DE 2021

“Autoriza desafetação de bem público de denominação: Quadra Poliesportiva Ônio Ribeiro Miranda, na condição e forma que especifica”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Artigo 1° - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum de denominação: Quadra Poliesportiva Ônio Ribeiro Miranda, passando a integrar a categoria dos bens dominicais e incorporada ao patrimônio disponível do Município, a área dos terrenos, situados no bairro Sebastião Dadu Arruda, a seguir descrita. O primeiro terreno inicia-se no ponto A, cravado no bordo da Rua A projetada; daí segue ao longo do bordo da Rua em linha reta, numa extensão de 34,00 m, num rumo de 73º 32’ 02’’ NW até encontrar o ponto B, daí segue ao longo do bordo da rua numa curva a esquerda com extensão de 4,71m, num rumo de 61º25’27’’ SW até encontrar o ponto C passando a confrontar com a Rua C projetada; daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com extensão de 57,06m, num rumo de 83º31’23’’ SW até encontrar o ponto D, passando a confrontar com terreno do espólio de Sebastião Dadu Arruda; daí deflete a esquerda em linha reta numa extensão de 40,16m, num rumo 84º48’36’’SE até encontrar o ponto E, passando a confrontar com terreno do espólio de Sebastião Dadu Arruda, passando a confrontar com a rua B projetada, daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com extensão de 49,21m, num rumo de 78º58’27’’ NE até encontrar o ponto F; daí segue ao longo do bordo da Rua numa curva a esquerda com a extensão de 4,71m, num rumo de 28º34’59’’ NW até encontrar o ponto A, início desta descrição, com uma área de 2.241,59m². E o segundo inicia-se no ponto D localizado no bordo da Rua C, daí segue em linha reta numa extensão de 40,16m, num rumo de 84º48”36”SE até encontrar o ponto E no bordo da Rua B, daí deflete a direita ao longo da Rua B, numa extensão de 35,81m, num rumo de 00º36’49’’SE até encontrar o ponto G, daí deflete a direita numa extensão de 41,61m num rumo de 84º48’36’’NW até encontrar o ponto H no bordo da Rua C; daí deflete a direita ao longo da Rua C numa extensão de 35,52m, num rumo de 0º23’43’’NW até encontrar o ponto D, início desta descrição, com uma área de 1.426,04m², matriculados sob os números 25.551 e 25.588 respectivamente.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, 27 de maio de 2021.

 

JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C44E3A70