ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.285, DE 19.12.2014
Altera o Inciso V da cláusula sétima do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V da cláusula sétima do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saúde para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da região ampliada oeste – CIS-URG, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS
[...]
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
|
Item |
Estrutura Administrativa Profissional |
CH Semanal (em horas) |
Nº Profissional |
Salário Mensal (bruto) R$ |
|
01 |
Secretário Executivo (1) |
40 |
1 |
10.000,00 |
|
02 |
Diretor Médico (1) |
40 |
1 |
10.000,00 |
|
03 |
Assessoria Jurídica (1) |
40 |
1 |
5.000,00 |
|
04 |
Assessoria Contábil (1) |
40 |
1 |
5.000,00 |
|
05
|
Assessoria Técnica-Administrativa e Compras Controlador Interno/Ouvidor (1) |
40 |
1 |
5.000,00 |
|
06 |
Gerente de Enfermagem |
40 |
1 |
5.000,00 |
|
07 |
Gerente de Logística e Patrimônio |
40 |
1 |
5.000,00 |
|
08 |
Coordenador de Recursos Humanos (1) |
40 |
1 |
5.000,00 |
|
09 |
Coordenador de Frota (1) |
40 |
1 |
3.500,00 |
|
10 |
Coordenador do NEP (1) |
40 |
1 |
3.500,00 |
|
11 |
Técnico Administrativo (2) |
40 |
1 |
3.500,00 |
|
12 |
SAMU PROFISSIONAL |
40 |
8 |
1.250,00 |
|
13 |
Médico (2) |
24 |
70 |
8.000,00 |
|
14 |
Condutor – Socorrista (2) |
40 |
154 |
1.500,00 |
|
15 |
Enfermeiro (2) |
24 |
51 |
2.600,00 |
|
16 |
Técnico em Enfermagem (2) |
40 |
132 |
1.500,00 |
|
17 |
Farmacêutico (2) |
40 |
1 |
2.600,00 |
|
18 |
Auxiliar de farmácia (2) |
40 |
2 |
1.250,00 |
|
19 |
Técnico de Administrativo (2) |
40 |
6 |
1.250,00 |
|
20 |
Psicólogo (2) |
40 |
1 |
2.600,00 |
[...]”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária, relativas à proporção deste Município, segundo o consórcio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de dezembro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:C46A6909