ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.285, DE 19.12.2014

Altera o Inciso V da cláusula sétima do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso V da cláusula sétima do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saúde para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da região ampliada oeste – CIS-URG, que passa a ter a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS

[...]

QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS

 

Item

Estrutura Administrativa Profissional

CH

Semanal (em horas)

Nº

Profissional

Salário Mensal

(bruto) R$

01

Secretário Executivo (1)

40

1

10.000,00

02

Diretor Médico (1)

40

1

10.000,00

03

Assessoria Jurídica (1)

40

1

5.000,00

04

Assessoria Contábil (1)

40

1

5.000,00

05

 

Assessoria Técnica-Administrativa e Compras

Controlador Interno/Ouvidor (1)

40

1

5.000,00

06

Gerente de Enfermagem

40

1

5.000,00

07

Gerente de Logística e Patrimônio

40

1

5.000,00

08

Coordenador de Recursos Humanos (1)

40

1

5.000,00

09

Coordenador de Frota (1)

40

1

3.500,00

10

Coordenador do NEP (1)

40

1

3.500,00

11

Técnico Administrativo (2)

40

1

3.500,00

12

SAMU PROFISSIONAL

40

8

1.250,00

13

Médico (2)

24

70

8.000,00

14

Condutor – Socorrista (2)

40

154

1.500,00

15

Enfermeiro (2)

24

51

2.600,00

16

Técnico em Enfermagem (2)

40

132

1.500,00

17

Farmacêutico (2)

40

1

2.600,00

18

Auxiliar de farmácia (2)

40

2

1.250,00

19

Técnico de Administrativo (2)

40

6

1.250,00

20

Psicólogo (2)

40

1

2.600,00

 

[...]”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária, relativas à proporção deste Município, segundo o consórcio.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de dezembro de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:C46A6909