ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.837, DE 19 DE MAIO DE 2021

LEI N. 2.837, de 19 de maio de 2021

 

CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Cria a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Guaxupé e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal no 11.340/2006, (Lei Maria da Penha).

Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, neste município.

 

Art. 2º. As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:

I - Orientar a Guarda Municipal de Guaxupé no campo de atuação da Lei Maria

da Penha;

II - Nortear os Guardas Municipais da patrulha e os demais agentes públicos envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;

III - Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;

IV - Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, e da não discriminação;

V - Viabilizar a Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.

Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência em situação de violência no município de Guaxupé.

 

Art. 3º. A Municipalidade através de Decreto próprio nomeará os membros da “Patrulha Maria da Penha”, com a capacitação de Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado, cuja coordenação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social.

§ 1º As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2o da presente Lei.

§ 2º O grupo de trabalho que realizará o patrulhamento contará, sempre que possível, com a presença de uma mulher como integrante da guarnição.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (Sessenta) dias.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 19 de maio de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Municípal


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:C46CA5B7