ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 003-2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 010/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE PARA MINISTRAR O EVENTO COM O TEMA “É LÚDICO MAS O PAPO É SÉRIO” PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, NA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA ABERTURA DO ANO LETIVO DE 2026, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIÁ/MG.

 

CONSIDERANDO O DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;

 

ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, para a contratação de palestrante para ministrar o evento com o tema “é lúdico mas o papo é sério” para os profissionais da rede de ensino municipal, em atendimento às demandas da secretaria municipal de educação de Ibiá/MG, com a empresa Z7 CURSOS CORPORATIVOS LTDA – CNPJ: 10.979.560/0001-93, no valor global de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais).

 

DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;

 

DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Publique-se

 

Cumpra-se

 

Ibiá, 27 de janeiro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:C47338D6