ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 4.396, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à inclusão de dotação na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para manutenção de projetos e ações voltados ao turismo, conforme especificação abaixo:
Unidade/Projeto-Atividade: 2289 – MANTER CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS - TURISMO
Dotação: 0001220004012200262289.3.3.30.41.00.00 – Contribuições
Fonte: 1.500.000.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos (Ordinário)
Valor: R$ 45.000,00
Art. 2º- Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, a ser efetivada por decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme segue:
Ficha 1587 – 0001220004012200262270 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Manter as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Fonte: 1.500.000.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos (Ordinário)
Valor: R$ 10.000,00
Ficha 1588 – 0001220004012200262270 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Manter as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Fonte: 1.500.000.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos (Ordinário)
Valor: R$ 20.000,00
Ficha 1593 – 0001220022066100261030 – 4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – Promover o desenvolvimento econômico
Fonte: 1.500.000.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos (Ordinário)
Valor: R$ 10.000,00
Ficha 1594 – 0001220022066100261030 – 4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Promover o desenvolvimento econômico
Fonte: 1.500.000.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos (Ordinário)
Valor: R$ 5.000,00
Total das anulações: R$ 45.000,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações supracitadas até o limite da lei orçamentaria anual vigente (LOA), observadas as classificações institucionais, funcionais, programáticas, por natureza de despesa e por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG,11 de fevereiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:C481A4B0