ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.2.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI N.2.882, de 09 de novembro de 2021

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 2.085, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n. 2.085, de 05 de setembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Qualquer débito de pessoa física ou jurídica inscrito em dívida ativa do Município de Guaxupé ou apurados em Processos Administrativos poderão também ser parcelado na forma e condições estabelecidas na Lei Municipal n. 1.939/2009.” (NR).

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 09 de novembro de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral de Guaxupé 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:C4971955