ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.2.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 2.085, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n. 2.085, de 05 de setembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Qualquer débito de pessoa física ou jurídica inscrito em dívida ativa do Município de Guaxupé ou apurados em Processos Administrativos poderão também ser parcelado na forma e condições estabelecidas na Lei Municipal n. 1.939/2009.” (NR).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de novembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral de Guaxupé
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:C4971955