ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI 438/2.025 LEI Nº 1.397/2025 “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI 438/2.025

LEI Nº 1.397/2025

 

“AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de São Tomas de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e do art. 76 inciso I, alínea “c” da Lei Federal 14.133/2021, fica o Município de São Tomás de Aquino, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a permutar imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outro imóvel, de propriedade da Paróquia de São Tomás de Aquino, portadora do CNPJ n. 207.751.280012-97, de acordo com as seguintes discriminações:

 

I-) Imóveis de propriedade do Município de São Tomás de Aquino:

 

1-) Lote 17 A: 257,87m2. Matrícula do CRI local: 5019. Avaliado em R$30.944,40; 2-) Lote 17 B: 232,25m2. Matrícula do CRI local: 5020. Avaliado em R$27.870,00;

3-) Lote 17 C: 198,30m2. Matrícula do CRI local: 5021. Avaliado em R$23.796,00;

4-) Lote 17 D: 172,36m2. Matrícula do CRI local: 5022. Avaliado em R$20.683,20;

5-) Lote 17 E: 172,52m2. Matrícula do CRI local: 5023. Avaliado em R$20.702,40.

 

I.1-) Total da área dos lotes: 1.033,30m2.

 

I.2-) Avaliação dos lotes: R$ 123.996,00 (cento e vinte e três mil, novecentos e noventa e seis reais).

 

II-) Imóvel de propriedade da Paróquia de São Tomás de Aquino:

 

1-) Um imóvel urbano contendo uma edificação, situada nesta cidade, à Rua Sebastião Teófilo de Carvalho, n.º137, Bairro Santa Clara, com área construída de 254,88m² (duzentos e cinquenta e quatro vírgula oitenta e oito metros quadrados) e seu terreno medindo 20,40 metros de frente para a Rua Sebastião Teófilo de Carvalho, confrontando com a referida via pública; daí deflete à direita com uma extensão de 43,00 metros do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, até um canto, confrontando até ai com os imóveis de EDER HENRIQUE FARCHI (LOTE 12) e JOÃO BATISTA DE SOUZA (LOTE 11), daí deflete a direita com uma extensão de 20,80 metros, até um canto, confrontando até aí com a Rua Fabiano Soares da Silva, daí deflete à direita, com uma extensão de 43,00 metros, até um canto, onde se iniciou essa descrição, confrontando com Município de São Tomás de Aquino, encerrando assim uma área total de 885,80 metros quadrados, objeto da Matrícula do CRI local n°1665.

 

II.1-) Valor avaliado da edificação somado ao terreno: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º. Ficam os lotes mencionados no inciso I, do artigo anterior Desafetados de suas características de uso especial ou institucional e domínio público, passando para a de bens patrimoniais disponíveis.

 

Art. 3º. A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base em suas avaliações, não cabendo o pagamento de qualquer diferença ou ônus resultante da diferença de valores das avaliações apuradas.

 

Art. 4º. Cada permutante arcará com as despesas de escrituração do ato de permuta e de registro dos imoveis permutados que lhe couberem.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da permuta, a que se refere esta Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários deste exercício.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino, 23 de julho de 2025

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ana Cristina Bueno
Código Identificador:C49DFB7C