ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 004/2014

“Atualiza os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivo (ITBI) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, a necessidade de atualizar os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), tendo em vista a sua desvalorização frente à inflação;

Considerando, que a atualização dos valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a não cobrança dos tributos, bem como a sua não taxação;

Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica atualizado nos seguintes valores o Imposto dos imóveis rurais para fins de avaliação para emissão das guias de, cujos valores serão avaliados por alqueire:

 

AVALIAÇÃO POR ALQUEIRE

 

Até 03 KM do Centro da Cidade

De R$ 30.000,00 a R$ 17.000,00 por alqueire.

Até 05 KM do Centro da Cidade

De R$ 20.000,00 a R$ 15.000,00 por alqueire.

Até 07 KM do Centro da Cidade

De R$ 18.000,00 a R$ 12.000,00 por alqueire.

Até 10 KM do Centro da Cidade

De R$ 15.000,00 a R$ 8.000,00 por alqueire.

 

Parágrafo único: Para os fins do disposto neste Decreto, 01 (um) alqueire corresponde a 03 (três) hectares e 01(um) hectare corresponde a 10.000(dez mil) metros quadrados.

 

Art. 2º - Os imóveis urbanos serão avaliados, levando-se em conta:

Dimensões do imóvel;

Área Construída;

Área Útil;

Localização.

 

Parágrafo Único: As avaliações serão feitas por “Comissão de Avaliação”, nomeada com esta finalidade e terão como base os valores discriminados no anexo I.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 003/2013 de 21/01/2013, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 16 janeiro de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELAS DE PREÇOS P/ ITBI

 

CASAS - CENTRO

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

1.500,00 P/ M²

1.000,00 P/ M²

700,00 P/ M²

500,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

1.000,00 P/ M²

800,00 P/ M²

600,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

700,00 P/ M²

600,00 P/ M²

500,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO NOVO CRUZEIRO

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

800,00 P/ M²

600,00 P/ M²

400,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO SÃO JOSÉ

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

800,00 P/ M²

600,00 P/ M²

400,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO SANTA FILOMENA

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

700,00 P/ M²

600,00 P/ M²

500,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO VILA VERDE

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

700,00 P/ M²

600,00 P/ M²

500,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

LOTES - CENTRO

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

160,00 P/ M²

150,00 P/ M²

140,00 P/ M²

100,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

150,00 P/ M²

100,00 P/ M²

80,00 P/ M²

70,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

100,00 P/ M²

80,00 P/ M²

75,00 P/ M²

50,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO NOVO CRUZEIRO

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

120,00 P/ M²

80,00 P/ M²

75,00 P/ M²

50,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO SÃO JOSÉ

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

120,00 P/ M²

80,00 P/ M²

75,00 P/ M²

50,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO SANTA FILOMENA

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

75,00 P/ M²

60,00 P/ M²

50,00 P/ M²

30,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO VILA VERDE

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

60,00 P/ M²

50,00 P/ M²

45,00 P/ M²

30,00 P/ M²

 

LOTEAMENTO QUINTAS DA SERRA

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

150,00 P/ M²

125,00 P/ M²

75,00 P/ M²

70,00 P/ M²

 

LOTEAMENTO FELÍCIO ANTÔNIO

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

125,00 P/ M²

100,00 P/ M²

75,00 P/ M²

60,00 P/ M²


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:C4B3AE38