ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1066 DE 12 DE MARÇO DE 2026

Altera o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.046/2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.046/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2º Cada bolsa de estudo corresponderá a um benefício financeiro mensal de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) por beneficiário, para os cursos de Farmácia e Fisioterapia, e o valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) para os cursos de Pedagogia, Educação Física e Serviço Social, reajustando-se anualmente conforme o índice oficial da inflação.”

 

Art. 2º Fica substituída, onde constar na Lei Municipal nº 1.046/2025, a referência ao curso de “Administração” pelo curso de “Pedagogia”.

 

Art. 3º Fica alterado o valor da bolsa anteriormente fixado em R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), passando a vigorar o valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), nos termos do §2º do art. 1º.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.046/2025.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rubelita/MG, 12 de março de 2026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edna Aparecida Silva Reis
Código Identificador:C4B4D484