ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
DESPACHO

Processo Licitatório: Nº. 23/2026.

Pregão Eletrônico Nº. 06/2026.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte externo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), gerados pelas unidades vinculadas à rede municipal de saúde.

 

Trata-se de decisão de recurso administrativo impetrado pela empresa SERQUIP – TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA, insurgindo-se contra a decisão tomada no supracitado procedimento quanto a habilitação da empresa TRANSER AMBIENTAL LTDA, conforme argumentos relatados em seu recurso, apresentando-os de forma tempestiva.

 

Contudo, face aos argumentos apresentados no parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, e posicionamento do Pregoeiro e equipe de apoio, adoto integralmente, como razões de decidir, conheço o recurso e no mérito, nego-lhe provimento, DETERMINANDO o regular prosseguimento do procedimento licitatório.

 

Que se dê ciência formal do presente instrumento as requerentes afetadas pela presente decisão, quanto ao mérito do recurso impetrado.

 

Jacuí, 13 de abril de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:C4C3DCAE