ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1743/2019

LEI n° 1743/2019

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Piranga/MG, para o exercício de 2020, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II - a estrutura do orçamento municipal;

 

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

 

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

 

V - as condições para concessão de recursos públicos;

 

VI - as alterações na legislação tributária;

 

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

 

VIII - as disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

 

I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021;

II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

 

§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.

 

§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

 

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;

 

II - texto da lei;

 

III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

 

IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

 

V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

 

VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

 

VII - programa de trabalho através da funcional programática; e

 

VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

 

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2020, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2020, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2020 à Câmara Municipal.

 

Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

 

I - dotações com recursos vinculados;

II - dotações referentes à contrapartida;

III - dotações referentes a obras em andamento; e

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

 

Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2020 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.

Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.

 

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, respeitadas as devidas vinculações.

 

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

 

Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b e § 3º, da Constituição Federal.

Art. 14. A Lei Orçamentária de 2020 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2020, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

 

Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020.

 

§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

 

§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

 

§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso II e §1º do art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.

 

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos por créditos adicionais.

 

Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

 

Art. 22. No exercício financeiro de 2020 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

 

Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

 

CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2020, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.

 

Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2020.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

 

Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

 

Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2020, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

 

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

 

I­ – lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II - relatórios resumidos da execução orçamentária;

III - relatórios de gestão fiscal;

IV - balanço geral anual;

V - audiências públicas; e

VI – leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

 

Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2019 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 12 de julho de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

LEI n° 1743/2019

 

ANEXO I

 

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as receitas do triênio

Valores nominais

Especificação

Receita Arrecadada

Receita Projetada

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

37.260.866

38.886.984

43.676.816

41.415.334

44.269.347

47.077.684

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.798.214

2.136.747

2.307.902

2.445.633

2.614.166

2.780.003

Contribuições

1.016.365

1.051.808

1.191.373

1.262.472

1.349.471

1.435.078

Receitas Patrimoniais

1.353.480

871.808

1.586.536

1.681.217

1.797.073

1.911.075

Receitas de Valores Mobiliários

1.353.480

861.604

1.575.842

1.669.885

1.784.960

1.898.194

Demais Receitas Patrimoniais

-

10.204

10.694

11.332

12.113

12.882

Receitas de Serviços / Industrial

25.604

46.392

30.013

31.804

33.996

36.152

Transferências Correntes

31.613.610

33.420.025

37.057.158

35.965.097

38.443.524

40.882.285

Cota-Parte do FPM

14.752.247

16.216.621

17.292.437

18.324.415

19.587.187

20.829.749

Cota-Parte do ITR

10.991

11.429

12.883

13.652

14.593

15.518

Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96

24.480

25.072

28.695

30.407

32.503

34.565

Cota-Parte do ICMS

4.734.075

4.306.433

5.549.235

3.607.203

3.855.783

4.100.384

Cota-Parte do IPI

54.424

68.845

63.828

67.637

72.298

76.885

Cota Parte do IPVA

829.501

953.762

972.332

-

-

-

Transferências do SUS (172133 + 172233)

4.460.233

5.164.097

5.228.241

5.540.252

5.922.042

6.297.721

Transferências do FUNDEB

3.310.943

2.503.538

3.881.055

4.112.669

4.396.081

4.674.957

Outras Transferências Correntes

3.436.716

4.170.228

4.028.452

4.268.862

4.563.038

4.852.505

Demais Receitas Correntes

194.103

76.166

27.471

29.110

31.116

33.090

Receitas Intra-Orçamentárias

1.259.490

1.284.037

1.476.363

1.564.469

1.672.280

1.778.365

RECEITAS DE CAPITAL

612.644

1.255.465

1.766.406

1.871.822

2.000.813

2.127.739

Operações de Crédito

-

-

213.125

225.844

241.407

256.721

Alienações de Bens

-

456.400,00

53.281

56.461

60.352

64.180

Transferências de Capital

612.644

799.065

1.500.000

1.589.517

1.699.054

1.806.838

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.081.142)

(4.316.430)

(4.783.882)

(4.408.663)

(4.712.473)

(5.011.420)

TOTAL

33.792.369

35.826.019

40.659.340

38.878.492

41.557.687

44.194.003

*orçamento **aplicar índices 2016

 

LEI n° 1743/2019

 

Anexo II

 

Metas Fiscais

 

LDO 2020

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2020

ANEXO II

METAS FISCAIS

 

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas

nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

1. Metas Anuais

 

1.1. Metas Anuais de 2020 a 2022

 

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Piranga, Minas Gerais, para o exercício de 2020e indicando as metas para 2021 e 2022 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2021 e 2022deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2020

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

Receita Total

39.645.871

38.121.030

42.377.947

39.275.206

45.066.298

40.257.086

Receitas Primárias (I)

37.693.681

36.243.924

40.291.228

37.341.268

42.847.203

38.274.800

Despesa Total

39.645.871

38.121.030

42.377.947

39.275.206

45.066.298

40.257.086

Despesas Primárias (II)

25.432.499

24.454.326

27.176.820

25.187.043

28.897.275

25.813.527

Resultado Primário (III) = (I – II)

12.261.182

11.789.598

13.114.409

12.154.225

13.949.928

12.461.273

Resultado Nominal

13.832.780

13.300.750

14.794.309

13.711.129

15.736.397

14.057.100

Dívida Pública Consolidada

731.895

703.745

891.587

826.309

1.068.205

954.212

Dívida Consolidada Líquida

(3.552.957)

(3.416.305)

(3.590.368)

(3.327.496)

(3.619.920)

(3.233.624)

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

-

-

-

-

Nota: PIB Estadual projetado não divulgado

 

Parâmetros Macroeconômicos

Variáveis

2019

2020

2021

2022

PIB (% de crescimento)

2,00

2,78

2,50

2,50

IPCA (%)

3,89

4,00

3,75

3,75

IGP-M (%)

4,18

4,00

3,90

3,90

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)

6,50

7,50

8,00

8,00

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)

3,70

3,75

3,80

3,85

Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 22/03/2019

 

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

 

Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação de bens.

 

Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.

 

Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.

 

Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.

 

Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

 

Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

 

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

 

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 22 de março de 2019:

 

Variáveis

2019

2020

2021

2022

PIB (% de crescimento)

2,83

3,00

3,00

3,00

IPCA (%)

3,63

4,20

4,20

4,20

IGP-M (%)

4,33

4,38

4,38

4,38

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)

6,50

8,00

8,00

8,00

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)

3,30

3,39

3,39

3,39

 

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2019, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

 

1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

 

As metas anuais de receitas do Município de Piranga/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

 

Total de Receitas

Valores nominais

Especificação

Previsão

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

42.374.557

45.294.673

48.168.053

Receitas Tributárias

2.445.633

2.614.166

2.780.003

Receitas de Contribuições

1.262.472

1.349.471

1.435.078

Receitas Patrimoniais

1.681.217

1.797.073

1.911.075

Rentabilidade de Aplicações Financeiras

1.669.885

1.784.960

1.898.194

Demais Receitas Patrimoniais

11.332

12.113

12.882

Receitas de Serviços / Industrial

31.804

33.996

36.152

Transferências Correntes

36.924.321

39.468.849

41.972.654

Cota-Parte do FPM

18.324.415

19.587.187

20.829.749

Cota-Parte do ITR

13.652

14.593

15.518

Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96

30.407

32.503

34.565

Cota-Parte do ICMS

3.607.203

3.855.783

4.100.384

Cota-Parte do IPI

67.637

72.298

76.885

Cota Parte do IPVA

959.224

1.025.326

1.090.370

Transferências do SUS

5.540.252

5.922.042

6.297.721

Transferências do FUNDEB

4.112.669

4.396.081

4.674.957

Outras Transferências Correntes

4.268.862

4.563.038

4.852.505

Outras Receitas Correntes

29.110

31.116

33.090

Receitas Intra-Orçamentárias

1.564.469

1.672.280

1.778.365

RECEITAS DE CAPITAL

1.871.822

2.000.813

2.127.739

Operações de Crédito

225.844

241.407

256.721

Alienações de Bens

56.461

60.352

64.180

Transferências de Capital

1.589.517

1.699.054

1.806.838

Outras Receitas de Capital

-

-

-

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.600.508)

(4.917.538)

(5.229.494)

TOTAL

41.210.341

44.050.227

46.844.664

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:

 

1.2.1.1. Receitas Correntes

 

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado

 

A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita orçada em 2019.Estima-se, então, as receitas para 2020 a 2022, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2017 e 2018, conforme detalhado a seguir:

 

Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

37.260.866

-

2018

38.886.984

4,36

2019

43.676.816

12,32

2020

42.374.557

(2,98)

2021

45.294.673

6,89

2022

48.168.053

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:

 

Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.

O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2017 e 2018, valor orçado para 2019e projetado para 2020 a2022.

 

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

1.798.214

-

2018

2.136.747

18,83

2019

2.307.902

8,01

2020

2.445.633

5,97

2021

2.614.166

6,89

2022

2.780.003

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Contribuições:

Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

 

Receita de Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

1.016.365

-

2018

1.051.808

3,49

2019

1.191.373

13,27

2020

1.262.472

5,97

2021

1.349.471

6,89

2022

1.435.078

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Receita Patrimonial:

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.

 

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

1.353.480

-

2018

871.808

(35,59)

2019

1.586.536

81,98

2020

1.681.217

5,97

2021

1.797.073

6,89

2022

1.911.075

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Receita de Serviços:

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativaa compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos.

Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2020 a2022 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.

 

Receita de Serviços / Industrial

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

25.604

-

2018

46.392

81,19

2019

30.013

(35,31)

2020

31.804

5,97

2021

33.996

6,89

2022

36.152

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2020 a 2022 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.

Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e IPVA foram corrigidas na mesma proporção do crescimento do FPM transferido no exercício de2015.Ademais, com base em negociação realizada pelo Governo do Estado com a Associação Mineira dos Municípios, a estimativa destas transferências foi acrescida dos valores relativos ao mês de janeiro de 2019.

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

31.613.610

-

2018

33.420.025

5,71

2019

37.057.158

10,88

2020

36.924.321

(0,36)

2021

39.468.849

6,89

2022

41.972.654

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.

 

As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

 

FPM

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

14.752.247

-

2018

16.216.621

9,93

2019

17.292.437

6,63

2020

18.324.415

5,97

2021

19.587.187

6,89

2022

20.829.749

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

4.734.075

-

2018

4.306.433

(9,03)

2019

5.549.235

28,86

2020

3.607.203

(35,00)

2021

3.855.783

6,89

2022

4.100.384

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

IPI

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

54.424

-

2018

68.845

26,50

2019

63.828

(7,29)

2020

67.637

5,97

2021

72.298

6,89

2022

76.885

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

IPVA

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

829.501

-

2018

953.762

14,98

2019

972.332

1,95

2020

959.224

(1,35)

2021

1.025.326

6,89

2022

1.090.370

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

SUS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

4.460.233

-

2018

5.164.097

15,78

2019

5.228.241

1,24

2020

5.540.252

5,97

2021

5.922.042

6,89

2022

6.297.721

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

3.310.943

-

2018

2.503.538

(24,39)

2019

3.881.055

55,02

2020

4.112.669

5,97

2021

4.396.081

6,89

2022

4.674.957

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

Outras Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

3.472.187

-

2018

4.206.729

21,16

2019

4.070.030

(3,25)

2020

4.312.921

5,97

2021

4.610.133

6,89

2022

4.902.589

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Outras Receitas Correntes:

São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.

De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2020 a 2022.

 

Demais Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

194.103

-

2018

76.166

(60,76)

2019

27.471

(63,93)

2020

29.110

5,97

2021

31.116

6,89

2022

33.090

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

Receitas Intra-Orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

1.259.490

-

2018

1.284.037

1,95

2019

1.476.363

14,98

2020

1.564.469

5,97

2021

1.672.280

6,89

2022

1.778.365

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

1.2.1.2. Receitas de Capital

 

Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.

São estimados os seguintes valores para o período 2020 a 2022:

 

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

612.644

-

2018

1.255.465

104,93

2019

1.766.406

40,70

2020

1.871.822

5,97

2021

2.000.813

6,89

2022

2.127.739

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Alienações de Bens:

Para o período de 2020 a 2022são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:

 

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

-

-

2018

456.400

#DIV/0!

2019

53.281

(88,33)

2020

56.461

5,97

2021

60.352

6,89

2022

64.180

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Transferências de Capital:

De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Piranga, para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.

 

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

612.644

-

2018

799.065

30,43

2019

1.500.000

87,72

2020

1.589.517

5,97

2021

1.699.054

6,89

2022

1.806.838

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

-

-

2018

-

#DIV/0!

2019

213.125

#DIV/0!

2020

225.844

5,97

2021

241.407

6,89

2022

256.721

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

 

As metas anuais de despesas do Município de Piranga/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias

 

Total de Despesas

Valores nominais

Especificação

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES

33.590.155

35.913.204

38.195.022

Pessoal e Encargos

19.329.454

20.661.485

21.972.198

Juros e Encargos da Dívida

98.287

105.060

111.725

Outras Despesas Correntes

14.162.414

15.146.659

16.111.099

DESPESAS DE CAPITAL

3.515.002

3.757.228

3.995.577

Investimentos

3.404.125

3.638.710

3.869.541

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida Contratada

110.877

118.518

126.037

Despesas Intra-Orçamentárias

1.643.583

1.756.845

1.868.295

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

897.131

950.670

1.007.404

TOTAL

41.210.341

44.050.227

46.844.664

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:

 

1.2.2.1. Despesas Correntes

 

As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Os valores realizados de 2017 a2018 e os previstos para 2020 a 2022 são apresentados na seguinte tabela:

 

Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

29.314.310

-

2018

32.543.149

11,01

2019

34.944.664

7,38

2020

33.590.155

(3,88)

2021

35.913.204

6,92

2022

38.195.022

6,35

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Despesas de Pessoal e Encargos:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2017 e 2018 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

17.637.180

-

2018

17.493.112

(0,82)

2019

18.240.875

4,27

2020

19.329.454

5,97

2021

20.661.485

6,89

2022

21.972.198

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Juros e Encargos da Dívida:

Os valores realizados em 2017 e 2018, bem como os estimados para o período de 2019 a2022 são apresentados a seguir:

 

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

79.127

-

2018

67.698

(14,44)

2019

92.752

37,01

2020

98.287

5,97

2021

105.060

6,89

2022

111.725

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Outras Despesas Correntes:

 

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.

 

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

11.598.002

-

2018

14.982.339

29,18

2019

16.611.038

10,87

2020

14.162.414

(14,74)

2021

15.146.659

6,95

2022

16.111.099

6,37

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

1.2.2.2. Despesas de Capital

 

Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2020 a 2022 é a que segue:

 

Despesas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

1.173.147

-

2018

2.422.033

106,46

2019

3.317.048

36,95

2020

3.515.002

5,97

2021

3.757.228

6,89

2022

3.995.577

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Investimentos e Inversões Financeiras:

As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Piranga/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

1.083.884

-

2018

2.188.664

101,93

2019

3.212.415

46,78

2020

3.404.125

5,97

2021

3.638.710

6,89

2022

3.869.541

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

Amortização da Dívida:

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o pagamento junto ao BDMG.

 

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2017

89.263

-

2018

233.369

161,44

2019

104.633

(55,16)

2020

110.877

5,97

2021

118.518

6,89

2022

126.037

6,34

Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual

2019-2022 Receita projetada

 

1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Piranga /MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subseqüentes.

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 9ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:

“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”

 

1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 9ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:

 

“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

 

Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).

Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”

 

Meta Fiscal - Resultado Nominal

Valores nominais

Especificação

2017

(b)

2018

(c)

2019

(d)

2020

(e)

2021

(f)

2022

(g)

RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 )

165.536

-2.243.809

13.340.515

12.261.182

13.114.409

13.949.928

(+)Juros Ativos

1.353.480

861.604

1.575.842

1.669.885

1.784.960

1.898.194

(-)Juros Passivos

-79.127

-67.698

-92.752

-98.287

-105.060

-111.725

RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2) - (11) ]

1.439.888,60

-1.449.903,55

14.823.604,50

13.832.779,98

14.794.308,62

15.736.396,62

 

O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.

 

1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

 

A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

 

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Piranga/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2017 e 31/12/2018 e a prevista para o período de 2020 a2022.

 

Meta Fiscal - Montante da Dívida

Valores nominais

Especificação

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )

814.142

659.618

588.284

731.895

891.587

1.068.205

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

814.142

659.618

588.284

731.895

891.587

1.068.205

DEDUÇÕES ( 2 )

6.150.327

3.900.235

4.096.417

4.284.852

4.481.956

4.688.126

Ativo Disponível

6.411.119

4.693.140

4.929.205

5.155.948

5.393.122

5.641.206

Haveres Financeiros

0

9.701

10.189

10.657

11.148

11.660

( - ) Restos a Pagar Processados

260.792

802.605

842.976

881.753

922.314

964.740

DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )

-5.336.186

-3.240.617

-3.508.133

-3.552.957

-3.590.368

-3.619.920

 

2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores efetivamente verificados no exercício.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2020

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2018

(a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2018

(b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

38.830.401

-

 

35.826.019

-

 

(3.004.382)

(7,74)

Receitas Primárias (I)

36.467.336

-

 

33.223.978

-

 

(3.243.358)

(8,89)

Despesa Total

38.830.401

-

 

36.255.517

-

 

(2.574.884)

(6,63)

Despesas Primárias (II)

38.415.034

-

 

35.467.787

-

 

(2.947.247)

(7,67)

Resultado Primário (III) = (I–II)

(1.947.698)

-

 

(2.243.809)

-

 

(296.111)

15,20

Resultado Nominal

(363.888)

-

 

(1.449.904)

-

 

(1.086.016)

298,45

Dívida Pública Consolidada

549.978

-

 

659.618

-

 

109.640

19,94

Dívida Consolidada Líquida

(4.953.784)

-

 

(3.240.617)

-

 

1.713.167

(34,58)

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2018

Nota: PIB Estadual de 2018 não divulgado

 

3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseqüentes.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2020

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

 

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

34.346.150

38.830.401

13,06

40.659.340

4,71

39.645.871

(2,49)

42.377.947

6,89

45.066.298

6,34

Receitas Primárias (1)

32.520.610

36.467.336

12,14

37.330.036

2,37

37.693.681

0,97

40.291.228

6,89

42.847.203

6,34

Despesa Total

34.346.150

38.830.401

13,06

40.659.340

4,71

39.645.871

(2,49)

42.377.947

6,89

45.066.298

6,34

Despesas Primárias (2)

33.981.042

38.415.034

13,05

38.985.954

1,49

25.432.499

(34,76)

27.176.820

6,86

28.897.275

6,33

Resultado Primário (3) = (1 - 2)

(1.460.432)

(1.947.698)

33,36

(1.655.918)

(14,98)

12.261.182

#####

13.114.409

6,96

13.949.928

6,37

Resultado Nominal

(544.308)

(363.888)

(33,15)

(297.825)

(18,15)

13.832.780

(4.745)

14.794.309

6,95

15.736.397

6,37

Dívida Pública Consolidada

1.463.567

549.978

(62,42)

906.659

64,85

731.895

(19,28)

891.587

21,82

1.068.205

19,81

Dívida Consolidada Líquida

(6.772.267)

(4.953.784)

(26,85)

(5.865.623)

18,41

(3.552.957)

(39,43)

(3.590.368)

1,05

(3.619.920)

0,82

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

37.020.298

40.340.904

8,97

40.659.340

0,79

38.121.030

(6,24)

39.275.206

3,03

40.257.086

2,50

Receitas Primárias (1)

35.052.624

37.885.915

8,08

37.330.036

(1,47)

36.243.924

(2,91)

37.341.268

3,03

38.274.800

2,50

Despesa Total

37.020.298

40.340.904

8,97

40.659.340

0,79

38.121.030

(6,24)

39.275.206

3,03

40.257.086

2,50

Despesas Primárias (2)

36.626.763

39.909.379

8,96

38.985.954

(2,31)

24.454.326

(37,27)

25.187.043

3,00

25.813.527

2,49

Resultado Primário (3) = (1 - 2)

(1.574.139)

(2.023.463)

28,54

(1.655.918)

(18,16)

11.789.598

(811,97)

12.154.225

3,09

12.461.273

2,53

Resultado Nominal

(586.687)

(378.043)

(35,56)

(297.825)

(21,22)

13.300.750

(4.566)

13.711.129

3,09

14.057.100

2,52

Dívida Pública Consolidada

1.577.518

571.372

(63,78)

906.659

58,68

703.745

(22,38)

826.309

17,42

954.212

15,48

Dívida Consolidada Líquida

(7.299.547)

(5.146.486)

(29,50)

(5.865.623)

13,97

(3.416.305)

(41,76)

(3.327.496)

(2,60)

(3.233.624)

(2,82)

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

Índices de Inflação

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2,95

3,75

3,89

4,00

3,75

3,75

Nota: 2019 - 2022 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA

 

A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2019, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.

 

4.Evolução do Patrimônio Líquido

 

Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Piranga nos anos de 2016 a2018.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2020

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

35.021.069

100

28.848.746

100

27.121.528

 

TOTAL

35.021.069

100

28.848.746

100

27.121.528

#DIV/0!

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

9.778.439

-

9.478.029

-

8.533.385

 

TOTAL

9.778.439

-

9.478.029

-

8.533.385

-

 

5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2016 a 2018 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2020

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2018

(a)

2017

(b)

2016

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)

456.400

-

-

Alienação de Bens Móveis

456.400

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2018

(d)

2017

(e)

2016

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)

390.000

59.000

-

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

390.000

59.000

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2018

(g) = (1a - d2) + 3h

2017

(h) = (1b - 2e) + 3i

2016

(i) = (1c - 2f)

VALOR (3)

7.400

(59.000)

-

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018

 

6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Para o triênio 2020/2022não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2020

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

0

0

0

0

Nota: A LRF em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Para o triênio 2019/2022 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.

 

7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

Para o exercício de 2020, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-seuma margem de R$ 1.118.688,00,para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2020

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS

Valor Previsto

Aumento Permanente da Receita

1.271.237

(-)Transferências Constitucionais

-

(-)Transferências ao FUNDEB

152.548

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1)

1.118.688

Redução Permanente de Despesa (2)

-

Margem Bruta(3) = (1+2)

1.118.688

Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)

 

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)

1.118.688

Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”

Para o exercício de 2020, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.

 

8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.

 

As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo das Metas Fiscais, conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS.

 

MUNICIPIO DE PIRANGA

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2020

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

3.431.711

2.956.509

2.778.273

Receita de Contribuições dos Segurados

730.672

778.646

781.838

Civil

 

 

 

Ativo

730.672

778.646

781.838

Inativo

-

 

-

Pensionista

-

-

-

Militar

 

 

 

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

1.757.914

1.259.490

1.284.037

Civil

 

 

 

Ativo

1.757.914

1.259.490

1.284.036,93

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Militar

 

 

 

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Em Regime de Parcelamento de Débitos

-

-

-

Receita Patrimonial

942.082

918.371

708.513

Receitas Imobiliárias

 

-

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

942.082

918.371

708.513

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outras Receitas Correntes

1.043

2

3.885

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Receitas Correntes

1.043

2

3.885

RECEITAS DE CAPITAL (II)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

3.431.711

2.956.509

2.778.273

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (IV)

124.147

231.371

271.394

Despesas Correntes

124.147

220.368

262.773

Despesas de Capital

-

11.003,53

8.621

PREVIDÊNCIA (V)

1.430.746

1.797.554

2.058.788

Benefícios - Civil

 

 

 

Aposentadorias

1.044.006

1.324.690

1.628.023

Pensões

158.871

221.270

166.080

Outros Benefícios Previdenciários

214.195

242.201

236.168

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

-

-

-

Pensões

-

-

-

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

13.674

9.393

28.516

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

1.554.893

2.028.926

2.330.181

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

1.876.819

927.583

448.091

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2016

2017

2018

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

-

-

-

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outros Aportes para o RPPS

-

-

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS

2016

2017

2018

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (VIII)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Civil

 

 

 

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Militar

 

 

 

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Civil

 

 

 

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Militar

 

 

 

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Em Regime de Parcelamento de Débitos

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (XI)

-

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital

-

-

-

PREVIDÊNCIA (XII)

-

-

-

Benefícios - Civil

 

 

 

Aposentadorias

-

-

-

Pensões

-

-

-

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

-

-

-

Pensões

-

-

-

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII )

-

-

-

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS

2016

2017

2018

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

-

-

-

Recursos para Formação de Reserva

-

-

-

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2020

AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

R RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

-

 

 

 

 

-

-

 

 

 

-

-

 

 

 

-

-

 

 

 

-

-

FONTE:

Nota: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO>

 

LEI n° 1743/2019

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO III RISCOS FISCAIS

 

Em conformidade com Art. 4º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495 de 06 de Junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Piranga/MG.

 

MUNICÍPIO DE PIRANGA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

2020

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas judiciais

50.000

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias

-

Dívidas em processo de reconhecimento

-

 

 

Avais e garantias concedidas

-

 

 

Assunção de passivos

-

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

50.000

Assistências diversas

-

 

 

Outros passivos contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

50.000

SUBTOTAL

50.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de arrecadação

-

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias

-

Restituição de tributos a maior

-

 

 

Discrepância de projeções

-

 

 

Outros Riscos Fiscais

50.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

50.000

SUBTOTAL

50.000

SUBTOTAL

50.000

TOTAL

100.000

TOTAL

100.000


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:C4CDEB27