ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.863, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a realização de despesas com passagens e locomoção.

Unid.Orc......... :01.001.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO

Função.......... .:01 - LEGISLATIVA

Subfunção.... .:031 -ACAOLEGISLATIVA

Programa........:0001 - PROCESSOLEGISLATIVO

Proj/Ativ.........:2.002 - MANUTENÇÃODASATIVI.DASECRETARIADACÂMARA Conta..............:3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO.

Fonte.............. .:1500000 - RECURSOSNÃOVINCULADOSDEIMPOSTOS

Valor...............:R$ 6.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações abaixo:

Unid. Orc........ :01.001.000- CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO

Função.......... .:01 - LEGISLATIVA

Subfunção......:031 - ACAO LEGISLATIVA Programa........:0001 - PROCESSOLEGISLATIVO

Proj/Ativ.........: 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVI. DA SECRETARIA DA CÂMARA Conta..............:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte..............:1500000 –

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor..............:R$ 6.000,00 FICHA 00011

 

Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LOA, nos termos do art. 16 §1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 12 de agosto de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C4D5F76E