ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.863, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a realização de despesas com passagens e locomoção.
Unid.Orc......... :01.001.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
Função.......... .:01 - LEGISLATIVA
Subfunção.... .:031 -ACAOLEGISLATIVA
Programa........:0001 - PROCESSOLEGISLATIVO
Proj/Ativ.........:2.002 - MANUTENÇÃODASATIVI.DASECRETARIADACÂMARA Conta..............:3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO.
Fonte.............. .:1500000 - RECURSOSNÃOVINCULADOSDEIMPOSTOS
Valor...............:R$ 6.000,00
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações abaixo:
Unid. Orc........ :01.001.000- CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
Função.......... .:01 - LEGISLATIVA
Subfunção......:031 - ACAO LEGISLATIVA Programa........:0001 - PROCESSOLEGISLATIVO
Proj/Ativ.........: 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVI. DA SECRETARIA DA CÂMARA Conta..............:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte..............:1500000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor..............:R$ 6.000,00 FICHA 00011
Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LOA, nos termos do art. 16 §1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 12 de agosto de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C4D5F76E