ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.755/2016

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR OFICIALMENTE COMO FERIADO MUNICIPAL, O DIA DE CORPUS CHRISTI, NÃO MAIS FICANDO ESTA DATA SOB A CONDIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído oficialmente como Feriado Municipal, o dia de CORPUS CHRISTI, de forma que a respectiva data deixe de ser considerada apenas ponto facultativo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 05 de maio de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:C4D73692