ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI 1.610 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a instituição do Concurso “Natal Iluminado” no Município de Maria da Fé, como especifica e dá outras providências e acrescenta a alínea “e” no inciso I do art. 103, do Código Tributário Municipal.

 

Art.1º - Fica instituído no Município de Maria da Fé, o “Concurso Natal Iluminado”, que tem por finalidade tornar nossa cidade mais atrativa, iluminada e acolhedora nas festividades natalinas.

Art. 2º - O Concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Maria da Fé, através de sua Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, e dele poderão participar pessoas físicas e jurídicas, moradoras e sediadas da sede do Município Parágrafo Único – O objetivo do Concurso é incentivar a população para a decoração natalina das fachadas das residências e dos estabelecimentos comerciais da cidade. Art. 3º - Todas as residências e os comércios com fachadas decoradas deverão de inscrever na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para participar do Concurso.

Art. 4º - O julgamento será realizado em período determinado por Decreto Municipal, pela Comissão julgadora, que também será nomeada por Decreto do Executivo Municipal. Serão avaliados as residências e os comércios que estiverem ornamentados, enfeitados para as festividades de Natal, excluindo as indústrias. § 1º A Comissão Julgadora será composta por 06 (seis) membros, sendo: I- 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II- 01 representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças;

III- 01 representante do Conselho Municipal de Turismo;

IV- 01 representante do Conselho Municipal de Cultura;

V- 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;

VI- 01 representante da Associação do Comércio do Município de Maria da Fé.

§ 2º A Comissão Julgadora avaliará no julgamento do Concurso os seguintes critérios: I - Pertinência da decoração com o Natal; II – Criatividade e originalidade; III – Iluminação. IV – Harmonia e Estética de Conjunto; § 3º - Cada residência e/ou comércio será avaliado com notas de “0” (zero) a “10” (dez), em cada quesito. § 4º - Para efeito de julgamento, somente será analisada a decoração externa das residências e nos comércios, as fachadas em conjunto com as vitrines. § 5º- A visita da Comissão julgadora será no período noturno sem aviso prévio. Art. 5º - A Comissão julgadora entregará os envelopes com as avaliações para o Secretário Municipal de Cultura e Turismo em data a ser definida e divulgada por Decreto do Executivo Municipal, devidamente lacrados, os quais só serão abertos perante a Comissão julgadora, nomeada também por Decreto. Art. 6º - Os membros da Comissão julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de natal e suas decisões serão definitivas e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso. Art. 7º - A premiação será para as duas categorias participantes: residências e comércio, sendo ambas premiadas, para os três primeiros classificados de cada categoria. § 1 º – Como premiação o Poder Executivo Municipal concederá isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano),e demais taxas que acompanham o carnê do IPTU, a ser lançado no Exercício subsequente ao Concurso, aos contribuintes vencedores do “Concurso Natal Iluminado” nos termos previstos nesta Lei e no Edital do Concurso a ser publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. § 2º - Só poderão receber os prêmios as residências e os comércios que estiverem em dia com a Fazenda Municipal no ano da isenção.

§ 3º - Fica acrescida a alínea “e” ao Inciso I, do art. 103 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação “ e – Imóveis que se adequarem aos casos específicos de isenção definidos em Lei Ordinária. Art. 8º - Somente poderão participar do Concurso, os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ficando vedada a participação de prédios públicos e membros da Comissão julgadora.

Art. 9º - A isenção dos impostos municipais atingidos por esta Lei será compensada pela contrapartida de geração de tributos que serão arrecadados através da movimentação comercial e do atrativo turístico que o “Concurso Natal Iluminado” irá proporcionar e também a regularização de impostos atrasados junto a Fazenda Municipal. Art. 10 - Aos vencedores do Concurso será entregue um Certificado em cerimônia a ser realizada na sede da Prefeitura Municipal no mês de janeiro do ano subsequente ao do Concurso. Art.11 - Fica de responsabilidade dos contribuintes vencedores a apresentação de requerimento de isenção acompanhado do Certificado de Classificação junto ao Departamento da Fazenda Municipal, quando do lançamento do IPTU do ano subsequente.

Art. 12 - Fica a cargo do Executivo Municipal a decisão de realização do Concurso, que deverá ser divulgado por Decreto e Edital, de acordo com o planejamento anual. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:C4D9BEA7