ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.693, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a transparência em decretos de caráter financeiro expedidos pela Prefeitura Municipal de Maria da Fé e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Maria da Fé, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; tendo em vista a omissão do Prefeito Municipal em cumprir o que lhe determina o § 6º do art. 55 da Lei Orgânica do Município, deixando de praticar ato de promulgação de sua competência; por seus representantes legais, aprovou e se promulga seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da publicação de todo decreto executivo de caráter financeiro, incluídos os de créditos adicionais, no site oficial da Prefeitura Municipal de Maria da Fé em até quinze dias após a data de emissão do decreto.

 

§ 1º Na publicação dos decretos que trata o caput deste artigo deverá constar a dotação orçamentária, de forma expressa e por extenso, seu respectivo código, identificando a função e subfunção às quais se vinculam.

 

§ 2º A discriminação da dotação orçamentária deve estar de acordo com a Lei Orçamentária Anual em vigência.

 

§ 3º Os decretos executivos de caráter financeiro terão numeração distinta dos demais decretos administrativos, sempre reiniciando a numeração em cada exercício financeiro.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DO CARMO CARDOSO

Presidente


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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