ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3892, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
A Câmara Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Paulo Célio de Almeida Hugo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD –, em substituição ao Conselho Municipal Antidrogas criado pela Lei nº 3663/2011 e alterado pela Lei nº 3830/2013, e o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas – FUMPOD – do Município de Diamantina, que se integrarão ao esforço nacional na prevenção ao uso, no tratamento, na reabilitação e na reinserção social do usuário de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, bem como no combate ao tráfico de drogas, dedicando-se ao pleno desenvolvimento de ações referentes à redução da demanda de drogas.
Parágrafo único. O Conselho e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas passam a ser regulamentados por esta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Diamantina é órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social apenas para fins de suporte técnico e administrativo.
§ 1°. Ao COMPOD caberá atuar como coordenador, proponente e articulador das políticas públicas e atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2°. O COMPOD, como coordenador e articulador das atividades e políticas públicas mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
§ 3°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, dentre outras normas correlatas, periodicamente relacionadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Diamantina Estado de Minas Gerais - COMPOD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual;
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes, objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - propor, estimular e acompanhar programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades na execução das atividades previstas pelo Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, por meio da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município;
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com a finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestam assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
XI - dar atenção especial às crianças e aos adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, entre outros, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XVI - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
XVII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico-operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XIX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD;
XX - elaborar e alterar seu regimento interno;
XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;
XXII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXIII - gerir o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, alocando recursos para complementar os programas das entidades não-governamentais, governamentais e deliberar sobre a destinação dos recursos financeiros do FUMPOD, conforme o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas;
XXIV - participar e opinar na elaboração do orçamento municipal na parte objeto desta Lei, acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário plurianual e anual, podendo atuar perante o Poder Executivo e Legislativo para a concretização de suas deliberações consignadas no Programa Municipal de Políticas sobre Drogas;
XXV - implementar, no âmbito da organização interna do COMPOD, as comissões temáticas que serão regidas por deliberação e pelo regimento interno;
XXVI - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
§ 1°. O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a sociedade quanto ao resultado de suas ações.
§ 2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÂO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E MANDATO
Art. 4º. O COMPOD será composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I - 05 (cinco) membros representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Juventude.
II - 05 (cinco) membros representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
a) Representante da Polícia Militar;
b) Representante da Polícia Civil.
c) Representante de associações ou entidades que atuam na área;
d) Representante de organizações ou entidades da sociedade civil, nos segmentos: religioso, comunitária ou ONGs;
e) Representante de órgãos nos segmentos da educação: “universidades, escolas públicas estaduais, particulares e faculdades”;
III - 02 (dois) membros representantes dos seguintes conselhos:
a) Representante do Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Representante do Conselho Municipal de Segurança Pública.
§ 1°. Os conselheiros, cuja nomeação será publicada por decreto pelo Órgão Oficial do Município, terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
§ 2º. O COMPOD possuirá uma mesa diretora composta por quatro membros; sendo um presidente, um vice-presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário, cuja alternância deverá respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato, de modo que sempre que a presidência for representada por membro da sociedade civil, a primeira-secretaria será representada obrigatoriamente por um membro do Poder Público, e o contrário de maneira recíproca.
§ 3°. A diretoria executiva do COMPOD será escolhida em plenário, por votação direta e aberta, pelos seus membros efetivos.
§ 4º. Os membros suplentes somente poderão substituir os membros titulares provisoriamente em caso de comprovada impossibilidade destes últimos comparecerem nas reuniões ordinárias e extraordinárias, devendo o COMPOD sempre constar em ata essas substituições ocorridas, anexando o documento comprobatório da ausência provisória do membro titular.
§ 5º. Os membros titulares deverão comunicar ao Presidente do COMPOD com antecedência mínima de 03 (três) dias, por meio de carta protocolada na Secretaria Executiva do Conselho, a necessidade de convocação do membro suplente para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de configurar falta injustificada, ressalvadas as situações de força maior e caso fortuito.
§ 6º. A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da sociedade civil e representantes do Poder Público Municipal, quando desejada pelas organizações das entidades civis ou órgão público, respectivamente, deverá ser solicitada por carta, com apresentação de justificativa a ser apreciada pelo COMPOD, que, por maioria, poderá vetar a substituição, em votação pública.
§ 7º. No caso do afastamento provisório ou definitivo do membro titular, o membro suplente terá direito a voz e voto nas deliberações ordinárias e extraordinárias.
§ 8º. Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a presença do respectivo membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias do COMPOD.
Art. 5º. O COMPOD fica assim organizado:
I - Conferência;
II - Plenário;
III - Presidência.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD e FUMPOD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 6º. As ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada devem se nortear pelas decisões do COMPOD, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa.
Art. 7º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o COMPOD, por meio de sua diretoria executiva, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados, para que demande em juízo, mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 8º. A função de membro do COMPOD é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo Único. Os membros do COMPOD deverão respeitar os princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública e estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, caso contrariem os princípios da moralidade, ética, imparcialidade, transparência.
Art. 9º. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social fornecer recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do COMPOD, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica.
§ 1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo COMPOD.
§ 2º. O COMPOD deverá contar com espaço físico, mobiliário e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento, cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.
§ 3º. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD – para fins do caput deste artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos conselheiros.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 11. Os atos deliberativos do COMPOD deverão ser publicados na imprensa local ou no átrio da Prefeitura Municipal, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos solenes do Poder Executivo.
Parágrafo único. Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como todas as reuniões das comissões temáticas do COMPOD deverão ser registradas em ata, em livro próprio, com numeração contínua, destacando-se que todas as deliberações deverão ser públicas e nominais, em respeito ao principio da publicidade e da moralidade administrativa.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – FUMPOD
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD,
Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo será constituído por:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - transferências dos fundos estadual e federal;
III - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
IV - transferências de produtos móveis e imóveis, frutos de apreensões e/ou confiscos provenientes das ações de combates ao tráfico de drogas;
V - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
VI - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 13. Os recursos do FUMPOD serão destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Parágrafo único. Os recursos de se trata o caput deste artigo não poderão ser utilizados em hipótese alguma para os fins que não estiverem expressos no Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas e sem a devida autorização do COMPOD.
Art. 14. O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação – Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD.
Art. 15. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas lícitas e ilícitas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do Conselho.
Art. 17. O COMPOD apresentará anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado de Minas Gerais.
Art. 17. O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 18. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência detalhada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 3663/2011 e nº 3830/2013.
Diamantina, 26 de outubro de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:C4E85397