ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025

PROCESSO Nº 024/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratado: SOUZA E CASSIMIRO PROJETOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.835.985/0001-24. Objeto: Constitui objeto a prorrogação de prazo do contrato que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco no desenvolvimento, implementação e monitoramento de programas de estímulo e financiamento ao esporte, com especial ênfase na operacionalização do ICMS Esportivo, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood), para atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo de Guaraciaba/MG, conforme discriminado a seguir:

 

Item

Descrição do material/serviço

Quant.

 

Unid.

Valor Mensal

Valor Total

01

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica, com foco na gestão de programas de estímulo e financiamento ao esporte. A atuação abrange o ICMS Esportivo, conforme a Lei Robin Hood (Lei Estadual nº 18.030/2009), bem como os programas de incentivo ao esporte previstos na Lei Federal nº 11.438/2006 e na Lei Estadual nº 20.824/2013. Os serviços devem estar alinhados às regulamentações vigentes, visando maximizar benefícios fiscais nas esferas estadual e federal.

As atividades incluirão:

VISITAS PRESENCIAIS REALIZADAS QUINZENALMENTE, com o propósito de acompanhar e orientar diretamente os processos de implementação e gestão dos programas esportivos no município.

Análise técnica e estratégica para a elaboração de projetos que atendam aos critérios necessários para a captação de recursos via incentivos fiscais, alinhando-os aos objetivos de inclusão, saúde e bem-estar da população.

Capacitação da equipe local, por meio de treinamentos e workshops, visando ao fortalecimento das competências essenciais para a gestão eficaz dos programas de incentivo ao esporte.

Monitoramento e avaliação de resultados, com a elaboração de relatórios periódicos que evidenciem o progresso e o impacto das ações realizadas, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

O objetivo principal é proporcionar ao município os recursos necessários para a execução de projetos esportivos que promovam inclusão, saúde e bem-estar da população, por meio de uma gestão eficiente e estratégica dos incentivos fiscais.

12

 

MÊS

R$ 2.620,23

 

R$ 31.442,76

VALOR TOTAL: R$ 31.442,76 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).

 

Vigência: Até 24/05/2027

Fundamentação: Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

Assinatura: 22/05/2026.

 

Guaraciaba/MG, 25 de maio de 2026.

 

GISLENE EVANGELISTA FERREIRA

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo


Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:C4EB40D6