ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.372, DE 05 DE AGOSTO DE 2020

“ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2020”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei tem por objetivo a prorrogação do prazo de contratação dos servidores que prestam serviços junto à barreira sanitária instalada na sede do Município de Córrego Danta, de que trata a Lei Municipal nº 1.357/2020.

 

Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei o art. 1º da Lei Municipal nº 1.357/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus, 02 (dois) servidores com função e vencimento mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Horas semanais

Vencimento mensal

02

Controlador de barreira sanitária

40

R$ 1.045,00

 

§ 1º - A contratação dos agentes de que trata esta lei poderá ser até 31 de dezembro de 2020, prazo em que foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública em razão do Coronavírus, estabelecido no Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional.

§ 2º - O vencimento mensal estabelecido neste artigo não será reajustado, em razão do prazo previsto para a prestação do serviço.

§ 3º - A contratação poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, caso tenha fim a pandemia do Covid-19, antes do prazo previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de agosto de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:C4F77FCC