ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PRC 091 TOMADA DE PREÇOS 012/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL/MG-Proc. 91/23, TP 12/23-Contratação de pessoa jurídica para construção do mercado municipal de Grão Mogol, para implantação do projeto aprovado pelo BDMG/BF N° 334.174/22, por empreitada por execução indireta e por preço global-O Sr. Prefeito, Diêgo Antonio Braga Fagundes, nega provimento ao recurso apresentado pela empresa CONSTRUTORA NORTE MINAS ENGENHARIA LTDA-ME, CNPJ 06.934.631/0001-64, decide:

1 – Manter irretocável, a decisão exarada anteriormente contra a empresa CONSTRUTORA NORTE MINAS ENGENHARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ 06.934.631/0001-64, para:

Manter a aplicação do impedimento de contratar e licitar com a Administração pelo período de 02(dois) anos, como prevê o inciso III do artigo 87 da Lei 87 da Lei 8.666/93;

Manter a aplicação da multa de 5%(cinco por cento) sobre o valor do contratado, correspondente ao valor de R$128.086,64(cento e vinte e oito mil oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), como prevê a Clausula X do Contrato 111/2023, cumulado com o que prevê o artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93;

O valor da multa deverá ser depositado no prazo máximo de 10(dez) dias após o recebimento da notificação desta decisão, na conta 12.342-0, Agência 2088-5, Banco do Brasil.

Manter a rescisão unilateral do Contrato 111/2023, como prevê o artigo 77, inciso I, II, III, IV e V do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93;

Remeta-se juntamente esta decisão juntamente com a última análise técnica efetuado no procedimento, para o e-mail da Recorrente. licitagraomogol.mg@gmail.com-www.graomogol.mg.gov.br.


Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:C50071BD