ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.353, DE 04 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº. 1.353, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI CHIQUINHO LAGOA, NA COMUNIDADE BREJINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus , Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI CHIQUINHO LAGOA, localizado na Comunidade Brejinho, zona rural deste Município.

 

Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Infantil ora criado atenderá crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, subdivididas na seguinte conformidade:

I - Núcleo Creche, compreendendo crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;

II - Núcleo Pré-Escola, compreendendo crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Parágrafo único. As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em regulamentação específica, observadas as normas já em curso no ensino infantil municipal.

 

Art. 3º. A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Municipal de Educação Infantil –CEMEI CHIQUINHO LAGOA-, caberão à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4.ºO quadro de profissionais da educação que compõem as equipes técnica e administrativa e o quadro de apoio à educação equiparar-se-ão aos das demais Escolas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

Art. 5.ºA Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil –CEMEI CHIQUINHO LAGOA, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários.

 

Art. 6.ºAs despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7.ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, de 04 de março de 2026.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:C5114065