ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 981 / 2025

PROJETO DE LEI Nº 981 / 2025

 

Dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino na escolha dos uniformes escolares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino a autonomia para deliberar, por meio de seus colegiados escolares, os modelos, cores e padrões dos uniformes a serem utilizados pelos alunos e pelos servidores docentes.

Parágrafo único. A definição dos uniformes deverá observar os princípios da economicidade, inclusão, acessibilidade, identidade institucional e adequação climática e pedagógica.

Art. 2º A escolha dos uniformes será deliberada em reunião do colegiado escolar, com participação dos representantes da direção, coordenação pedagógica, corpo docente, representantes de pais ou responsáveis e, sempre que possível, de alunos, devendo a decisão constar de ata própria, assinada pelos presentes.

Art. 3º O uniforme escolar, definido nos termos desta Lei, poderá conter a logomarca do Município ou da unidade escolar, desde que não represente aumento significativo no custo final para as famílias.

Art. 4º O Poder Executivo poderá prestar apoio técnico às escolas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a fim de assegurar que as escolhas sejam orientadas por critérios pedagógicos, financeiros e sociais adequados.

Art. 5º As escolas que já possuírem uniformes definidos anteriormente à vigência desta Lei poderão mantê-los até que deliberem por eventual alteração, conforme seu calendário interno.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino autonomia para deliberarem sobre os modelos de uniformes a serem utilizados tanto por seus alunos quanto por seus servidores docentes, respeitando as realidades pedagógicas, climáticas, culturais e socioeconômicas de cada comunidade escolar.

 

1. Fundamentação Pedagógica e Administrativa

O uniforme escolar, além de elemento de identidade e segurança, deve refletir a realidade concreta da unidade de ensino, sendo inadequado impor um modelo único para todas as escolas, desconsiderando suas particularidades. Nesse sentido, o fortalecimento da autonomia escolar é um dos princípios orientadores da gestão democrática do ensino público, conforme preconizado pela Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente em seu art. 15, o qual dispõe:

"Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público."

O presente projeto busca, pois, instrumentalizar essa autonomia, assegurando que cada escola, por meio de seus colegiados, possa definir com responsabilidade os padrões de uniformes mais adequados ao seu contexto.

 

2. Participação Democrática e Inclusiva

A proposta exige que a deliberação se dê em reunião de colegiado escolar, garantindo a participação efetiva da comunidade escolar, incluindo direção, coordenação pedagógica, professores, responsáveis e, sempre que possível, os próprios alunos.

Essa medida amplia os espaços de decisão coletiva e fortalece a gestão democrática do ensino público, em consonância com o art. 206, inciso VI, da Constituição da República.

 

3. Princípios de Economicidade, Identidade e Acessibilidade

Ao facultar a cada escola a escolha de modelos mais simples, adaptáveis ao clima, acessíveis financeiramente e com potencial de valorização da identidade local, a medida colabora para reduzir desigualdades, evitar padronizações desnecessárias e até mesmo abrir espaço para a produção local de uniformes, incentivando o pequeno comércio e a costura artesanal da cidade, se assim for deliberado.

 

4. Previsão de Apoio Técnico e Resguardo à Transição

A proposição prevê que a Secretaria Municipal de Educação poderá prestar apoio técnico às unidades escolares, a fim de que decisões sejam bem embasadas. Além disso, resguarda as escolas que já possuem modelos estabelecidos, permitindo a manutenção dos uniformes existentes até que, em momento oportuno, deliberem por alteração.

 

5. Extensão Possível

Embora a proposição trate expressamente do corpo discente e docente, poderá ser ampliada — por deliberação interna das escolas — para incluir servidores da equipe de apoio, sempre respeitado o princípio da razoabilidade e da não onerosidade.

 

6. Conclusão

A presente medida não impõe gastos ao Poder Público, respeita os princípios constitucionais da gestão democrática, da autonomia escolar e da eficiência administrativa, além de valorizar o protagonismo da comunidade escolar na definição de aspectos fundamentais de sua identidade visual e funcional.

 

Diante do exposto, submete-se à elevada apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação, em nome do respeito à autonomia, à democracia escolar e à dignidade das comunidades educacionais do Município de Cachoeira Dourada/MG.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora – Autora 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:C5193D23