ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1011 DE 07 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no orçamento de 2024 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade suplementar, no orçamento de 2024, no valor de R$ 43.024,66 (quarenta e três mil, vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.003.001 - EDUCACAO BASICA - RECURSOS PROPRIOS FICHA: 00219
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0307 - ENSINO DE QUALIDADE PARA TODOS
2.050 - MANUT. DE DESPESAS DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ..... R$ 43.024,66
2569000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
Art. 2º. Para suprir a suplementação prevista no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo utilizará como fonte de recurso o superávit, por fonte de recurso apurado no balanço do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 07 de março de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:C51B36DB