ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1549 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil Reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade – 0 – Fundo Assistência Social
08.244.913.2.0208 – MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGDM
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado ------R$35.000,00
Fonte: 1.29
Total -------R$35.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão aqueles previstos no art. 43 de Lei Federal nº 4.320/64, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade – 0 – Fundo Assistência Social
08.241.809.2.0119 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas ------R$35.0000,00
Art. 3º - Os Créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro – MG, 22 de fevereiro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:C52424CA