ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4599 DE 01/06/2017

LEI Nº 4599 DE 01 DE JUNHO DE 2017

 

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4532, de 30/11/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4532, de 30/11/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 01 de junho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:C5338B11