ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
CONVÊNIO Nº 001/2025 DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERICITA E O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES PARA CESSÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
O presente Convênio tem por objeto a cessão de servidor pertencente ao quadro de pessoal do PRIMEIRO CONVENENTE, mediante disponibilidade e ausência de prejuízo às suas atividades do setor de origem, visando o desenvolvimento institucional e administrativo, além da capacitação de servidor do Município de Sericita e do Município de Raul Soares, com ônus para esse último, para a gestão das atividades meio e fim desenvolvidas pelo SEGUNDO CONVENENTE.
Parágrafo Único - A cessão do servidor deverá ser com ônus de vencimento básico e remuneração para o SEGUNDO CONVENENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES.
Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:
§ 1º. Receber, mediante portaria de cessão, a servidora Michelle Delavali Campos, CPF: ***.679.546-**, matrícula 1260, efetiva no cargo de Agente Administrativo, para desempenho de funções na Administração Pública do Município de Raul Soares;
§ 2º. Publicar o extrato de presente instrumento.
§ 3º. Desenvolver outras atividades correlatas ao objeto deste convênio.
§ 4º. O servidor cedido, com ônus do vencimento e da remuneração para o SEGUNDO CONVENENTE, terá seus encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor, recolhidos ao regime de previdência adotado pelo SEGUNDO CONVENENTE, em conformidade com o instituído por esse na norma correspondente.
§ 5º. A época de gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do SEGUNDO CONVENENTE.
§ 6º. A jornada de trabalho do servidor cedido é a prevista no Plano de Carreira e na norma que instituiu o cargo de direção, chefia ou assessoramento do SEGUNDO CONVENENTE.
§ 7º. Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do SEGUNDO CONVENENTE.
§ 8º. É vedada a subcessão do servidor para quaisquer outros órgãos.
§ 9º. O servidor cedido com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sericita, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do Município de Raul Soares.
§ 10. O servidor cedido para exercício de cargo de provimento em comissão ou de Secretário Municipal, poderá perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERICITA.
Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:
§ 1º. Designar, mediante portaria de cessão, da servidora Michelle Delavali Campos, CPF: ***.679.546-**, matrícula 1260, efetiva no cargo de Agente Administrativo, para desempenho de funções na Administração Pública do Município de Raul Soares;
§ 2º. Publicar o extrato de presente instrumento.
§ 3º. Desenvolver outras atividades correlatas ao objeto deste convênio.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA.
O presente Convênio terá sua vigência 36 meses, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e interesse das partes.
§ 1º. O prazo de vigência do presente convênio se inicia em 3 de fevereiro de 2025 mantendo duração e vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES E APOSTILAMENTOS.
O presente Convênio terá sua vigência 36 meses, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e interesse das partes.
§ 1º. O presente convênio poderá ser aditado, alterado e modificado a critério das partes, por termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
§ 1º. Os recursos serão utilizados pelas próprias partes convenentes, sem repasse efetivo de valores de parte a parte, em decorrência do exercício normal de suas atribuições, estando consignadas em orçamentos e dotações próprias, não acarretando impacto orçamentário e financeiro em contrapartida ao cumprimento das obrigações a assumidas neste instrumento.
§ 2º. As despesas estimadas e indiretas do Município de Raul Soares decorrente do presente instrumento, para o ano de 2025 correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
§ 3º. Município de Raul Soares/MG -021104 1220042 2095 319011 FICHA 2071.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO e DENÚNCIA.
§ 1º. O presente convênio poderá ser denunciado em qualquer tempo, por notificação previa com antecedência de 02 (dois) meses, motivadamente nos casos de inadimplência de qualquer das partes, por interesse público ou força maior.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO.
§ 1º. Elege os Convenentes o foro da Comarca de Abre Campo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Convênio.
E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo.
Sericita/MG, 3 de fevereiro de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
SILVIO CLAUDIO SILVEIRA
Prefeito de Raul Soares
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:C5364D96