ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1736/2019
LEI n° 1736/2019
“Atualiza o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos de magistério público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Município de Piranga, por seu Poder Executivo, atualiza o piso salarial dos ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em R$1.534,64(Um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019.
§1º A diferença do piso salarial, não paga a partir de 1º de janeiro de 2019, será paga em parcela única, no primeiro mês posterior à sanção desta Lei.
§2º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos servidores públicos Municipais do Magistério da Educação Básica.
Art.2º As despesas geradas por esta Lei correrão à conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Piranga, 29 de abril de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane dos Reis Gonçalves
Código Identificador:C536769A