ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 3.998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, com cláusulas resolutivas, de imóvel integrante do patrimônio municipal que expressamente menciona a empresa Resolitt Motores Ltda., e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, de imóvel integrante do patrimônio municipal, nas condições em que se encontra, a empresa Resolitt Motores Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.051.619/0001-41, com sede nesta cidade de Leopoldina.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – Prodem.

 

Art. 2º O imóvel a ser concedido em uso e cumpridas as condições previstas nesta lei, poderá ser doado à empresa nominada no caput do artigo anterior, corresponde à área de terreno situado na Rua Alan Kardec, bairro Quinta Residência, nesta cidade de Leopoldina, medindo 1.341,69 m², possuindo as seguintes medições: Frente: 38,24 m em segmento de retas de 19,70 m + 9,79 m e 8,75 m com Rua Alan Kardec; Lado Direito: 72,50 m com área remanescente; Lado Esquerdo: 71,00 com Oficina Mecânica do José Maria.

 

§ 1º O imóvel descrito no caput deste artigo será oportunamente desmembrado da Matrícula 7.142, Fls. 107, Livro Nº 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, quando então passará a ser unidade imobiliária autônoma.

 

§ 2º O memorial descritivo, laudo de avaliação e croqui anexos do referido imóvel são parte integrante e inseparável desta Lei.

 

§ 3º O valor de avaliação do imóvel descrito no caput deste artigo é de R$ 5.366,76 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos).

 

Art. 3º O imóvel objeto da concessão do direito real de uso será destinado à construção de um imóvel para instalação da empresa e nele desenvolver o seu ramo de atividade.

 

Parágrafo único. É vedada a destinação da área a ser concedida ou cumpridas todas as condições doado, para outra finalidade que não seja a prevista neste artigo.

Art. 4º No contrato de concessão do direito real de uso deverá constar, necessariamente, além da perfeita descrição do imóvel, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela empresa beneficiária:

I - apresentação formal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor da presente Lei, junto à Prefeitura Municipal de Leopoldina, do projeto de construção, memorial descritivo e cronograma de execução das obras, definido da seguinte forma:

a) até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato ou da lavratura da escritura pública, dar início às obras de construção;

b) até 2 (dois) anos, contados da assinatura do contrato ou da lavratura da escritura pública, dar início efetivo às atividades da empresa.

II - início de suas atividades operacionais no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da expedição do “Habite-se” pela autoridade competente, se pertinente e exigível na forma da lei;

III - utilização do imóvel exclusivamente para os fins propostos, quando da assinatura da celebração do contrato de concessão de direito real de uso e da posterior escritura pública de doação no prazo previsto no artigo 4º desta Lei;

IV – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 6 (seis) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado; 

 

V – não vender, ceder, permutar ou locar o imóvel que lhe será concedido e implementadas todas as condições doado, no todo ou em parte;

VI – não alterar a totalidade do quadro societário da pessoa jurídica, salvo com autorização legislativa;

VII – manutenção de no mínimo 15 (quinze) empregos diretos, com remessa nominal mensal dos empregados, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VIII – não alterar a destinação do imóvel concedido e implementadas todas as condições doado, bem como o ramo de atividade, salvo se autorizado por lei específica;

IX – não faturar, fora do município, a produção da sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;

X – não sonegar ou fraudar o recolhimento dos tributos decorrentes de suas atividades;

XI - evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes;

XII – obedecer todas as normas e condições de segurança em caso de conformação topográfica que seja objeto de desaterro, na forma prevista em lei, devendo se responsabilizar civilmente por eventuais danos a terceiros;

XIII – encaminhar, trimestralmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

a) a relação dos empregados, acompanhada das cópias das correspondentes GFIP`s completas no mês imediatamente posterior à contratação de pessoal;

b) os documentos aptos a comprovarem o atendimento das normas de segurança, medicina e direito do trabalho, observadas as características do ramo de atividade, no mês imediatamente posterior à contratação de pessoal.

§ 1º O não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas nos incisos e alíneas deste artigo, implicará na rescisão unilateral do contrato, com a conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio do município, sem que assista à empresa beneficiária o direito à indenização de qualquer natureza ou de retenção pelas benfeitorias a ele incorporadas, ainda que necessárias, úteis ou voluptuárias.

§ 2º Constitui também motivo para rescisão unilateral do contrato de concessão de direito real de uso com as conseqüências mencionadas no parágrafo anterior, a extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa beneficiária.

§ 3º A desocupação do imóvel deverá ocorrer no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da regular notificação formal da empresa beneficiária pelo Município.

Art. 5º Findo o prazo de vigência de 10 (dez) anos a ser previsto expressamente no contrato de concessão de direito real de uso, o Poder Executivo poderá doar à empresa beneficiária o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei.

Art. 6º Na hipótese de doação, o Poder Executivo poderá dispensar a empresa beneficiária de cumprir as cláusulas resolutivas previstas no artigo 4º desta Lei, sem prejuízo da fiscalização permanente de que trata o seu artigo 8º se, no prazo de 10 (dez) anos, a mesma as cumprir fielmente.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo será reconhecida por Decreto motivado do Prefeito Municipal, que servirá para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 7º Em razão de manifesto e relevante interesse público, o Poder Executivo poderá dispensar a licitação por ocasião da doação, conforme previsto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 8° Serão de responsabilidade da empresa beneficiária:

I – o pagamento de qualquer despesa para fins de custeio do desmembramento e doação do imóvel da matrícula imobiliária originária;

II – o pagamento da anotação da existência do contrato de concessão de direito real de uso à margem do registro do imóvel junto Cartório de Registro de Imóveis, observadas as formalidades legais.

 

Art. 9º A fiscalização do cumprimento dos preceitos desta Lei, observado o previsto na Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, é de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, 30 de dezembro de 2011; 157º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal

 

CARLOS HELENO TORRES DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:C53DE91E