ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.823/2017

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Programa de Estágio Profissionalizante no âmbito da Administração Pública Municipal é regido pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pelo disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, por prazo determinado, porém sem vínculo empregatício, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

Art. 3º O estágio será oferecido para estudantes regularmente matriculados e frequentes em curso de educação superior mantido por universidade legalmente constituída, bem como para estudantes matriculados em cursos de educação profissional, técnico ou no ensino médio.

 

Art. 4º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada no termo de compromisso, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

 

§ 1º O valor da bolsa de estágio será estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal, sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos orçamentários.

§ 2º O estagiário será segurado contra acidentes pessoais ocorridos quando em prestação efetiva das tarefas próprias do estágio.

 

Art. 5º O quantitativo das vagas destinadas para estágio na Administração Pública Municipal, bem como sua distribuição entre as unidades serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º O estágio de nível superior será oferecido a estudantes dos cursos pertinentes e que atendam às demandas da Administração Pública, selecionados conforme critérios de conveniência e oportunidade de cada Secretaria ou órgão equivalente.

 

Art. 7º Poderão se inscrever no Programa de Estágio estudantes que estejam matriculados e frequentes em cursos de graduação especificados no art. 6º e em cursos profissionalizantes de nível médio ou técnico.

 

Art. 8º No ato da inscrição, além do preenchimento de um formulário próprio, deverá o candidato apresentar:

Cópia da carteira de identidade;

Atestado de matrícula e frequência expedido pela faculdade ou escola profissionalizante de nível médio ou técnico;

Cópia do histórico escolar; e

Currículo profissional resumido.

 

Art. 9º A seleção dos candidatos para estágio na Administração Pública Municipal será realizada pelo Secretário Municipal vinculado à respectiva vaga de estágio ou por servidor por ele delegado e deverá realizar-se por meio de entrevista técnica, análise do currículo e do histórico escolar.

§ 1º A seleção considerará as especializações da função, a experiência do candidato e as notas por ele obtidas.

§ 2º Só será concedido estágio para o estudante que comprovar aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) no ensino superior ou na escola profissionalizante de nível médio ou técnico.

§ 3º A seleção obedecerá, ainda, as disposições contidas nos convênios firmados com as respectivas instituições de ensino.

 

Art. 10. O estágio terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, até o limite de 24 (vinte e quatro meses).

Parágrafo único. A renovação do termo de compromisso será de exclusivo critério da Secretaria Municipal à qual a vaga de estágio estiver vinculada, ficando condicionada à comprovação, pelo estagiário, de seu bom rendimento escolar, na forma estabelecida pelo § 2º do art.9º.

 

Art. 11. A jornada diária de estágio será estabelecida no termo de compromisso a ser assinado pelas partes, respeitados os limites de 4 (quatro) horas para o estágio de nível médio e de 6 (seis) horas para estágio de nível superior, compatibilizada com o horário escolar.

§ 1º O estágio terá curso também nos períodos de férias e recessos escolares, bem como nos períodos de férias forenses.

§ 2º Não se submete às disposições do caput o estágio não remunerado praticado para fins de cumprimento de exigência curricular, cuja duração corresponderá, obrigatoriamente, ao número de horas explícito na grade curricular comprovada pela escola.

 

Art. 12. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, conforme acordado no termo de compromisso.

 

§ 1º O recesso de que trata o caput deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano.

 

Art. 13. Para a contratação de estagiários serão observadas as seguintes condições:

 

Celebração de convênio entre a Administração Municipal e as instituições de ensino;

Assinatura de termo de compromisso pelo estudante e, se menor de 18 anos, também por seu responsável e, em qualquer caso, pela Superintendência de Recursos Humanos, pelos representantes da instituição de ensino e pelo Secretário da pasta à qual se vincula a vaga de estágio;

Pagamento, pela Administração Municipal, de bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação, nos casos de estágio não-obrigatório, conforme especificado no termo de compromisso;

Correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de estudo.

 

Art. 14. Extingue-se o estágio nas seguintes hipóteses:

 

Pela desistência do estudante, mediante comunicação escrita dirigida à Superintendência de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, não lhe cabendo qualquer multa pelo desligamento;

Não renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento;

Abandono ou conclusão do curso pelo aluno, ressalvado o caso do estágio não remunerado para fins de cumprimento de exigência curricular;

Pela Administração Municipal, por ato unilateral e escrito, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estudante, ou ainda, no interesse do serviço;

Pela infringência de quaisquer das normas contidas nesta Lei ou nas disposições legais aplicáveis;

Acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração Municipal.

 

Art. 15. Cumpridas todas as exigências contidas nesta Resolução, ao final do estágio será fornecido certificado de conclusão, nele constando a especificação de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante, indicando o conceito obtido e outras observações que se fizerem necessárias.

 

Art. 16. São deveres do estagiário:

Realizar com presteza as atividades definidas no termo de compromisso;

Atender prontamente às solicitações dos servidores das áreas para as quais forem designados;

Tratar todas as pessoas relacionadas direta ou indiretamente com o estágio com seriedade, respeito e urbanidade;

Observar as orientações que lhes forem ministradas pelos servidores das áreas para as quais forem designados;

Cumprir as tarefas ou os serviços que lhes forem incumbidos, dentro de suas funções, nos prazos estabelecidos, observados os prazos processuais;

Assinar a folha de presença cumprindo com pontualidade e assiduidade o horário fixado;

Comparecer com traje compatível com o serviço público;

Apresentar mensalmente o relatório de suas atividades;

Manter ordem no recinto de trabalho, inclusive evitando tratar de assuntos estranhos ao Órgão.

 

Art. 17. É vedado aos estagiários:

Receber dinheiro ou qualquer outro bem ou valor, a qualquer título, exceto a bolsa de estágio, nos casos em que esta Lei assim determine;

Fornecer informações dos processos ou dos serviços realizados na Administração Pública, a quem quer que seja, ou deixar de tratá-las de forma sigilosa;

Levar qualquer tipo de trabalho, expediente ou documento para fora do recinto, sem autorização, ainda que previsto o seu retorno.

 

§ 1º Considera-se falta grave a infração de qualquer dos incisos de I a III.

§ 2º Compete ao Secretário da pasta à qual estiver vinculada a vaga de estágio instaurar procedimento para a apuração de falta grave imputada ao estagiário, assegurando-lhe o direito de ampla defesa.

§ 3º O estagiário que for condenado por infração prevista nos incisos I a III ficará sujeito à pena de exclusão do estágio, fato que será comunicado à Superintendência de Recursos Humanos e à faculdade ou escola técnica onde o mesmo está matriculado.

 

Art. 18. A Administração Municipal, ao conceder estágio nos termos do art. 2º, deverá observar as seguintes obrigações:

Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o estudante, zelando por seu cumprimento;

Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso;

 

Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso II do caput poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

 

Art. 19. A Coordenação-Geral do Programa de Estágio será exercida pela Superintendência de Recursos Humanos.

Parágrafo único. As Coordenadorias Específicas serão exercidas pelas chefias das unidades nas quais os estagiários estiverem prestando seus serviços.

 

Art. 20. Compete à Superintendência de Recursos Humanos:

Coordenar o Programa de Estágio;

Fazer o levantamento interno da disponibilidade e adequação para oferecimento de estágio nas diversas áreas, observada a questão orçamentária e financeira da Administração Municipal;

 

Art. 21. Compete à Superintendência de Recursos Humanos a emissão do certificado de conclusão de estágio, após avaliação do Coordenador Específico.

 

Art. 22. Compete aos Coordenadores Específicos a seleção, o acompanhamento e a avaliação dos estagiários, sendo sua função a orientação e fiscalização dos trabalhos no âmbito da respectiva área.

Parágrafo único. Compete ainda aos Coordenadores Específicos o controle de frequência mensal dos estagiários, a ser realizado através de Folha de Frequência em modelo fornecido pela Superintendência de Recursos Humanos.

 

Art. 23. O estágio realizado por estudantes do curso de Direito será também supervisionado diretamente pelos Procuradores do Município aos quais compete:

Exercer a função de orientadores imediatos, quanto aos aspectos teóricos e práticos dos serviços confiados aos estagiários, visando ao aprimoramento jurídico destes;

Assinar todas as peças processuais ou pareceres, juntamente com os estagiários, quando por estes elaborados;

Comunicar ao Coordenador Específico qualquer falta praticada pelo estagiário;

Acompanhar os encargos que tenham sido cometidos aos estagiários, zelando pelo cumprimento dos prazos administrativos e processuais;

Acompanhar os estagiários em audiências nas comarcas da Capital e do interior, orientando-os acerca do processo.

 

Art. 24. Quaisquer dúvidas ou omissões quanto ao estágio realizado no âmbito da Administração Pública serão resolvidas pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de julho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
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