ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

 

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS DOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA PREVISTA NO ART. 47 E ANEXO I DA LC 69/17, PROMOVENDO AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar 69/17 passa a vigorar acrescido do § 1º-A e 1º-B com as seguintes redações:

Art. 1º.............

................

§ 1º-A Para fins do serviço descrito nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista prevista no art. 47 e Anexo I desta Lei Complementar, consiste em obrigação acessória das administradoras de cartão de crédito e débito:

I – conceder acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado que será utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada;

II – entregar declaração eletrônica por meio do sistema mencionado no inciso I deste parágrafo, na forma da legislação, até o 25 dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, ou outro prazo que o substitua, fixado em legislação federal;

§ 1º-B Para fins do serviço descrito no item 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, consiste em obrigação acessória das administradoras de cartão de crédito e débito registrar perante a Fazenda Pública a localização dos terminais eletrônicos ou das máquinas das operações efetivadas em solo portuense, na forma da legislação tributária.

 

Art. 2º. Fica revogada a ‘alínea a’ do inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 69/2017.

Art. 3º. Fica acrescido o art. 4º- A à Lei Complementar nº 69/17 com a seguinte redação:

Art. 4º-A Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1º a 5º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do § 1º do art. 4º desta lei o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§1º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1º deste artigo.

§3ª No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§4º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§5º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§6º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§7º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 4º. O art. 8º da Lei Complementar 69/17 passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação

Art. 8º..........................

...........................

XVI - as pessoas referidas nos incisos II e III do §4º do art. 4º-A desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 5º. O art. 37 da Lei Complementar 69/17 passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

 

Art. 37.................

.......................

§ 3º Quando se tratar dos serviços descritos nos itens 4.22, 4.23, 5.09,15.01 e 15.09 da lista prevista no art. 47 e Anexo I da LC 69/17 os quais são declarados por meio de sistema eletrônico de padrão unificado o valore devido será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

 

Art. 6º. O art. 39 da Lei Complementar nº 69/17 passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

Art. 39 ....................

............................

XVI – Obrigação dos prestadores de serviços descritos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista prevista no art. 47 e Anexo I desta Lei Complementar em apresentar declaração na forma e prazos estabelecidos em legislação, referente ao sistema previsto no § 1º-A, desta lei.

Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais para cada omissão ocorrida.

Art. 7º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:C545E625