ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.075, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 6.064.208,74 (seis milhões, sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

02

003

04

0122

0001

2009

3339039

2.501.000.0000

24.208,74

02

003

20

0605

0006

2008

3339039

2.501.000.0000

40.000,00

02

003

20

0606

0010

2010

3339030

2.501.000.0000

4.000.000,00

02

003

20

0606

0010

2010

3339039

2.501.000.0000

2.000.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso, superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas.

Superávit Financeiro

Fonte/Vínculo 1.501.000.0000

6.064.208,74

 

Art. 3º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 27 de junho de 2025

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:C549FB1A