ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.075, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 6.064.208,74 (seis milhões, sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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02 |
003 |
04 |
0122 |
0001 |
2009 |
3339039 |
2.501.000.0000 |
24.208,74 |
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02 |
003 |
20 |
0605 |
0006 |
2008 |
3339039 |
2.501.000.0000 |
40.000,00 |
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02 |
003 |
20 |
0606 |
0010 |
2010 |
3339030 |
2.501.000.0000 |
4.000.000,00 |
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02 |
003 |
20 |
0606 |
0010 |
2010 |
3339039 |
2.501.000.0000 |
2.000.000,00 |
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso, superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas.
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Superávit Financeiro |
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Fonte/Vínculo 1.501.000.0000 |
6.064.208,74 |
Art. 3º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 27 de junho de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:C549FB1A