ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.287 DE 19 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Excesso de Arrecadação.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Laranjal/MG, com a fonte de recursos do Excesso de Arrecadação, na forma do parágrafo 3°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º- Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme o valor a seguir: R$ 14.501.015,88 (quatorze milhões, quinhentos e um mil, quinze reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º- Os créditos adicionais abertos por força dessa Lei poderão ser suplementados até o limite de 30% (trinta por cento), limitados a efetiva arrecadação por fonte de recursos
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal MG, 19 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:C54E504F