ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI 1500/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento dos créditos tributários, lançados ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizáveis, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de maio de 2014, ficando o Poder Executivo autorizado ainda a conceder aos contribuintes descontos de juros e multa para fins do parcelamento de que trata a presente lei.
Art. 2º. A adesão ao parcelamento de que trata a presente conferirá ao contribuinte que estiver em dia com o pagamento das parcelas o direito de obter da Prefeitura Municipal de Recreio Certidão Positiva de Débitos Tributários, com efeito de negativa.
§1º. O disposto no caput não se aplica no caso de transmissão, inter vivos, de imóveis que estejam cadastrados no cadastro imobiliário municipal.
§2º. No caso de transmissão de imóveis, os débitos tributários que porventura recaiam sobre o imóvel a ser transferido deverão estar totalmente quitados, sendo causa impeditiva para emissão de certidão para fins de transmissão a existência de quaisquer débitos tributários lançados no cadastro do imóvel.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:C5552E00