ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI - TERMO DE FOMENTO Nº 15/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 15/2026

 

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG E A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GUARANI ESPORTE CLUBE- ADEGEC, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

 

O MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.283.101/0001-82, com sede administrativa na Praça Adolfo de Oliveira, s/nº, Centro, Itacarambi/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo César Pinheiro de Azevedo, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por intermédio da Secretaria  de cultura, esporte, turismo, lazer e desenvolvimento econômico, e a ASSOCIAÇÃO  DESPORTIVA GUARANI ESPORTE CLUBE-ADEGEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº  00.631.795/0001-36, com sede:  Rua Dom Daniel, n° 248,Bairro: Nossa Senhora de Fátima do Município de Itacarambi/MG, CEP 39.470-000, neste ato representada por sua Presidente, Sr. Robson Rodrigues dos Anjos, inscrita no CPF sob o nº ***.***.406-**  doravante denominada OSC.

 

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente Termo de Fomento reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019/2014, pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela legislação municipal pertinente, pela emenda impositiva correspondente, pelo Plano de Trabalho aprovado e demais normas aplicáveis à espécie.

 

Parágrafo único. A presente parceria decorre de emenda impositiva n° 05/2026 destinada especificamente à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GUARANI ESPORTE CLUBE-ADEGEC, sendo celebrado o presente Termo de Fomento sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente Termo de Fomento o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GUARANI/ADEGEC.

 

Parágrafo único. A execução do objeto visa proporcionar melhores condições promovendo a inclusão social, melhorando a saúde pública e fomenta o desenvolvimento físico e emocional, a convivência comunitária e a formação cidadã.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS METAS

 

São metas da presente parceria:

 

I – Melhorar as condições de treinamento e preparação dos atletas;

 

II- Incentivar a prática esportiva entre crianças, adolescentes, jovens e adultos, ampliar as oportunidades de acesso ao esporte e ao lazer;

 

III – Fortalecer as ações institucionais desenvolvidas pela associação;

 

IV –Realização das competições, promovendo a participação em campeonatos, torneios e eventos esportivos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO REPASSE

 

O valor total da presente parceria é de R$ 17.334,43 (Dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).

 

§1º O repasse será realizado em parcela única, mediante depósito em conta bancária específica da parceria.

 

§2º A OSC deverá manter conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos vinculados ao presente Termo de Fomento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e desenvolvimento econômico.

Unidade Orçamentária: Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo Lazer e desenvolvimento econômico.

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 –Desporto Comunitário

Programa: 0011– Esporte e Lazer

Ação: 6010 – Manutenção das Ações do esporte e Lazer–Emenda    Impositiva.

Categoria Econômica: Despesas Corrente.

Natureza da Despesa: 33504100 – Contribuições

Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

 

Parágrafo único. A classificação orçamentária observará a natureza da despesa constante no empenho e na legislação orçamentária municipal vigente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma da legislação vigente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PLANO DE TRABALHO

 

O Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública constitui parte integrante e indissociável do presente instrumento, independentemente de transcrição.

 

Parágrafo único. Qualquer alteração no Plano de Trabalho deverá ser previamente aprovada pela Administração Pública.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Compete à Administração Pública:

 

I – Efetuar o repasse financeiro na forma pactuada;

 

II – Acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução da parceria;

 

III – Designar gestor responsável pela parceria;

 

IV – Analisar a prestação de contas apresentada pela OSC;

 

V – Emitir parecer técnico conclusivo acerca da execução do objeto.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

 

Compete à OSC:

 

I – Executar fielmente o objeto pactuado e o Plano de Trabalho aprovado;

 

II – Aplicar os recursos exclusivamente na finalidade prevista neste instrumento;

 

III – Apresentar prestação de contas nos prazos legais;

 

IV – Manter documentação comprobatória das despesas realizadas;

 

V – Permitir acesso dos órgãos de controle, fiscalização e monitoramento;

 

VI – Manter regularidade fiscal e documental durante toda a vigência da parceria;

 

VII –Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto;

 

VIII – Movimentar os recursos exclusivamente na conta bancária específica da parceria.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

 

Toda movimentação financeira deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, diretamente da conta específica da parceria.

 

§1º É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Fomento.

 

§2º Os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Administração Pública ao final da parceria, inclusive os provenientes de aplicações financeiras, quando houver.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência da parceria, contendo:

 

I – Relatório de execução do objeto;

 

II – Relatório de execução financeira;

 

III – Notas fiscais e comprovantes das despesas realizadas;

 

IV – Extratos bancários da conta específica;

 

V – Registros fotográficos da execução do objeto;

 

VI – Demais documentos eventualmente exigidos pela Administração Pública e pelos órgãos de controle.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e desenvolvimento econômico, por intermédio de servidor designado para atuar como gestor da parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES

 

É vedado à OSC:

 

I – Utilizar os recursos em finalidade diversa da prevista neste instrumento;

 

II – Realizar pagamento de multas, juros ou correção monetária com recursos da parceria;

 

III – Efetuar despesas fora do período de vigência;

 

IV – Transferir recursos a terceiros sem autorização legal;

 

V – Realizar despesas não previstas no Plano de Trabalho aprovado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS BENS REMANESCENTES

 

Os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria serão vinculados à finalidade pública prevista neste instrumento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

 

O presente Termo poderá ser rescindido:

 

I – Por acordo entre as partes;

 

II – Unilateralmente pela Administração Pública em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas;

 

III – Por interesse público devidamente justificado.

 

Parágrafo único. A rescisão poderá implicar devolução dos recursos não utilizados ou utilizados irregularmente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES

 

O inadimplemento das obrigações previstas neste Termo sujeitará a OSC às penalidades previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

 

A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão oficial de publicação do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Januária/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Itacarambi/MG, 12 de Novembro de 2026.

 

PAULO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Marília Ramos Silva Barboza

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO, LAZER E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

 

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GUARANI ESPORTE CLUBE/ADEGEC

Robson Rodrigues dos Santos

Presidente


Publicado por:
John Charles Almeida Silva
Código Identificador:C5553C1D