ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 061/2026
“Institui o Sistema Municipal de Gestão Patrimonial de bens móveis e imóveis no âmbito da Administração Direta do Município de Argirita/MG, disciplina diretrizes, competências e procedimentos gerais, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, Victor Miranda Cortácio Simas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de controles internos e de aprimoramento da governança patrimonial, com rastreabilidade, transparência e qualidade das informações contábeis;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), especialmente o art. 50, § 3º, VI;
CONSIDERANDO os referenciais técnicos vigentes aplicáveis à contabilidade pública e à evidenciação patrimonial (MCASP, NBC TSP e atualizações);
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta do Município de Argirita/MG, o Sistema Municipal de Gestão Patrimonial, com a finalidade de padronizar rotinas e controles sobre bens móveis e imóveis, garantindo registro, guarda, movimentação, inventário, conciliação, baixa e desfazimento.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – bem móvel: aquele suscetível de deslocamento, integrante do ativo imobilizado, sujeito a controle patrimonial;
II – bem imóvel: aquele incorporado ao solo ou a ele fixado de forma permanente, integrante do ativo imobilizado;
III – unidade detentora: órgão ou setor que utiliza e mantém sob sua guarda o bem;
IV – responsável setorial: servidor indicado pela chefia para responder pelo controle local dos bens;
V – eventos patrimoniais relevantes: fatos que possam alterar a situação do bem, tais como transferência, cessão, sinistro, dano relevante, desuso prolongado, obsolescência, manutenção prolongada, perda ou extravio, baixa ou desfazimento, reavaliação e redução ao valor recuperável.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão é o órgão central do Sistema Municipal de Gestão Patrimonial, por meio do Setor de Patrimônio, cabendo-lhe:
I – manter e administrar o cadastro patrimonial;
II – coordenar tombamento, identificação, movimentação e controle de bens;
III – instruir processos patrimoniais, assegurando a integralidade documental e a rastreabilidade;
IV – coordenar o inventário físico anual e apoiar as unidades na regularização de pendências;
V – consolidar relatórios e apoiar a conciliação contábil-patrimonial.
Art. 4º Compete ao Setor de Contabilidade:
I – orientar tecnicamente o registro contábil-patrimonial conforme referenciais técnicos e normativos vigentes;
II – efetuar os registros contábeis correlatos aos atos e eventos patrimoniais;
III – realizar, no mínimo, semestralmente, a conciliação entre os saldos contábeis e o cadastro patrimonial, em conjunto com o órgão central;
IV – promover o tratamento contábil aplicável à reavaliação e à redução ao valor recuperável, quando cabível, conforme referenciais técnicos e normativos vigentes.
Art. 5º Compete às Secretarias e unidades detentoras:
I – zelar pela guarda, uso adequado e conservação dos bens sob sua responsabilidade;
II – manter controles locais e designar responsável setorial, quando solicitado;
III – comunicar formalmente eventos patrimoniais relevantes ao órgão central;
IV – disponibilizar bens para vistorias, inventários e verificações.
Art. 6º O Controle Interno Municipal será cientificado dos relatórios de inventário e das conciliações contábil-patrimoniais, no âmbito de suas atribuições de acompanhamento e avaliação.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 7º O ingresso de bem permanente em uso depende de identificação patrimonial e registro mínimo no cadastro, observado procedimento definido em Instrução Normativa do órgão central.
Art. 8ºA movimentação de bens permanentes entre unidades dependerá de registro formal e de atualização cadastral, conforme as determinações do órgão central.
Art. 9º O inventário físico anual de bens móveis e imóveis da Administração Direta será realizado por Comissão designada por Portaria, com emissão de Relatório Conclusivo e Relatório de Pendências, nos termos de Instrução Normativa.
Art. 10. A conciliação contábil-patrimonial será realizada, no mínimo, semestralmente, e obrigatoriamente após o inventário anual, com emissão de relatório próprio.
Art. 11. A baixa e o desfazimento de bens serão formalizados em processo administrativo, com justificativa, avaliação e decisão motivada da autoridade competente, observadas as rotinas e os documentos previstos em Instrução Normativa.
Art. 12. O uso individual de bens permanentes poderá ser formalizado mediante Termo de Cautela, especialmente para bens com possibilidade de utilização fora das dependências da unidade, conforme Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV
DA PADRONIZAÇÃO DOCUMENTAL E DOS PROCESSOS (PAT)
Art. 13.O órgão central estabelecerá, por Instrução Normativa, os modelos e demais instrumentos de padronização documental aplicáveis à gestão patrimonial, bem como a numeração padronizada de documentos no formato PAT-____/ANO, devendo ser asseguradas a rastreabilidade e a guarda dos processos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão promoverá a implantação, atualização e saneamento do cadastro patrimonial de bens móveis no âmbito da Administração Direta, inclusive quanto a bens sem identificação, sem documentação completa de origem ou com divergências cadastrais e contábeis, observados cronograma, critérios técnicos e procedimentos definidos em Instrução Normativa.
§ 1º Na hipótese de inexistência de documento fiscal ou de impossibilidade de identificação do valor e/ou da data de aquisição, a regularização do registro observará critérios de mensuração definidos em Instrução Normativa, admitida a avaliação por valor justo, mediante elementos técnicos disponíveis e, quando cabível, laudo ou justificativa técnica.
Art. 15.A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão expedirá Instrução Normativa para o detalhamento operacional de procedimentos e rotinas de gestão patrimonial, podendo promover atualizações sempre que necessário para aperfeiçoamento de controles.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, com suporte do Setor de Contabilidade, observados os referenciais técnicos e normativos vigentes.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita-MG,27defevereiro de2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIOSIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:C56301E5