ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2023.

 

Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Pirapora/MG, 13 de janeiro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 13 de janeiro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:C56C0D89