ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 02/01/2023, POR TER CONSTADO INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTÓGRAFOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Republicação da Lei Complementar nº 83, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 02/01/2023, por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pela Câmara Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2022
Altera a Lei Complementar nº. 04, de 2014, de modo a criar, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço, a controladoria, o cargo de Controlador, as funções gratificadas de Agente de Contratação e de membros de equipe de apoio; extingue comissões permanentes; cria gratificação por escolaridade e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o inciso V-A, juntamente com a alínea “a”, ao art. 2º da Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
V-A órgão de natureza controladora:
a) Controladoria
Art. 2º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados da Lei Complementar nº. 04, de 2014:
I – o §2º do art. 32 e seu inciso;
II – o §2º do art. 33-A e seu inciso;
Art. 3º O §4º do art. 2º da Lei Complementar nº. 04, de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§4º O Anexo IV, parte integrante desta lei trata sobre os valores das gratificações de funções.
Art. 4º Cria o Capítulo IV-A – Do Órgão de Natureza Controladora -, no Título II da Lei Complementar nº. 04, de 2014, a constar com o art. 11-A, com a seguinte redação:
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 02
CAPÍTULO IV-A
DO ÓRGÃO DE NATUREZA CONTROLADORA
Seção Única
Da Controladoria
Art. 11-A A Controladoria é a unidade central do sistema de controle interno do Poder Legislativo, com vinculação direta à Presidência da Câmara, a qual compete as seguintes atribuições:
I – zela pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;
II – acompanhar os processos de trabalho dos demais órgãos, e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno sobre esses processos;
III – zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno dos demais órgãos;
IV – avaliar se os demais órgãos, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados (medição de desempenho);
V – realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar, sob a ótica da legalidade, da eficácia, da eficiência, da efetividade e da economicidade, os procedimentos de controle interno adotados nos demais órgãos, e, por conseguinte, expedir recomendações às chefias ou à Presidência da Câmara para evitar a ocorrência de irregularidades (medidas preventivas) ou para sanar as irregularidades apuradas (medidas corretivas);
VI – cientificar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no âmbito da Câmara Municipal;
VII - monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pela autoridade administrativa competente do Poder, bem como o cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VIII – emitir e assinar, por meio do Controlador, relatório conclusivo sobre as contas anuais de gestão;
IX - assinar, por meio de seu responsável, o relatório de gestão fiscal, e verificar a consistência dos dados nele contidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
X – subsidiar a elaboração de relatórios gerais e informativos a serem encaminhados ao Tribunal; e
XI – providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos.
XII – executar outras atribuições correlatas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 03
Art. 5º Cria o Capítulo VI – A – Das Funções Gratificadas, no título III da Lei Complementar nº. 04, de 2014, a constar com os arts. 32-A, 32-B, 32-C e 32-D, com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI - A
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32-A Os servidores efetivos farão jus à gratificação quando designados para o exercício dos seguintes funções:
I – Agente de Contratação;
II – Membro de Equipe de Apoio de Contratação;
III – Membro de Equipe de Apoio de Controladoria;
IV – Diretor da Escola do Legislativo;
V – Coordenador da Escola do Legislativo.
§1º A gratificação de que trata este artigo será devida na forma do Anexo IV e será revisada conforme disposto no parágrafo único do art. 28 desta Lei.
§2º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora aos vencimentos dos favorecidos devendo ser suprimida quando o servidor deixar de exercer a função gratificada.
Art. 32-B. São funções, requisitos para nomeação e responsabilidades do Agente de Contratação, que será designado Pregoeiro na condução de licitação na modalidade pregão, aquelas previstas em lei federal que estabeleça as normas gerais de licitações e contratos administrativos, além das previstas em regulamento interno.
Art. 33-C. O Agente de Contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio, composta por, no máximo, 02 (dois) membros.
Art. 34-D. A equipe de Apoio de Controladoria poderá ser designada para auxiliar o Controlador em suas atribuições, e será composta por, no máximo, 02 (dois) membros.
Art. 6º O Anexo II à Lei Complementar nº. 04, de 2014 passará a vigorar com a seguinte alteração:
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CARGO |
VAGA |
VENCIMENTO |
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------------ |
------------ |
------------ |
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Controlador |
01 |
R$ 5.000,00 |
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Folha 04
Art. 7º O Anexo III à Lei Complementar nº. 04, de 2014 passará a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III – DESCRIÇÃO DOS CARGOS E JORNADA DE TRABALHO
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EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO |
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CONTROLADOR |
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RECRUTAMENTO |
CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO |
JORNADA |
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RESTRITO |
Ensino médio completo e comprovação de participação em curso de capacitação específico. |
DISPONIBILIDADE INTEGRAL |
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- gerenciar a Controladoria, executando todas as atribuições necessárias ao fiel cumprimento de sua finalidade;
- planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao controle interno do Poder Legislativo;
- subsidiar a Presidência da Câmara com informações sobre a gestão fiscal;
- diagnosticar processos deficientes, ilegais ou antieconômicos;
- elaborar a normatização, a sistematização e a padronização das rotinas de trabalho da controladoria, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos;
- acompanhar a elaboração e verificar a conformidade das prestações de contas do Poder Legislativo;
- elaborar o relatório mensal e anual de Controle Interno;
- realizar visitas periódicas aos demais órgãos com o objetivo de certificar a correta aplicação dasnormas e procedimentos;
- promover a realização de auditorias técnicas internas ou externas em processos e documentos;
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Folha 05
- atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado por ocasião de inspeções"in loco"ou na elaboração de defesas;
- propor à Presidência da Câmara providências no sentido de reduzir despesas com base no princípio da economicidade, eficiência e eficácia;
- examinar, ainda que por amostragem, a regularidade dos contratos,convênios e outros ajustes celebrados pela Câmara Municipal;
- promover canais de comunicação entre a população e o Poder Legislativo, expandindo a participação do cidadão na fiscalização das ações e programas de governo;
- promover reuniões periódicas com os agentes políticos e administradores para apresentação de relatórios de acompanhamento e fiscalização;
- assinar junto com o ordenador de despesas os documentos necessários;
- executar atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara.
Art. 8º O Anexo IV à Lei Complementar nº. 04, de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação
ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS
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FUNÇÕES GRATIFICADAS |
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FUNÇÃO |
VALOR |
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DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO |
R$ 1.162,82 |
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COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO |
R$ 1.162,82 |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
R$ 2.000,00 |
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MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DA CONTROLADORIA |
R$ 700,00 |
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MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
R$ 700,00 |
Art. 9º Acresce o VII-A ao art. 29 da Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
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Folha 06
(...)
VII-A – gratificação por escolaridade;
Art. 10 Altera a redação do §2º do art. 29 da Lei Complementar nº. 04, de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
(...)
§ 2º Os ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, não terão direito a receber os previstos nos incisos II, III, VII-A, VIII e IX.
Art. 11 Cria a seção II – Da gratificação por escolaridade – no capítulo VI do Título III da Lei Complementar nº. 04, de 2014, juntamente com o art. 31-A, com a seguinte redação:
Art. 31-A O servidor efetivo que detiver escolaridade completa superior à mínima exigida para seu cargo terá direito a adicional de escolaridade, a incidir sobre o vencimento base, nos seguintes percentuais:
I – ensino médio completo: acréscimo de 5% (cinco inteiros por cento) sobre o seu vencimento base;
II – graduação: acréscimo de 10% (dez inteiros por cento) sobre o seu vencimento base;
III – pós-graduação: acréscimo de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o seu vencimento base;
IV – mestrado: acréscimo de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) sobre o seu vencimento base;
V – doutorado: acréscimo de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o seu vencimento base.
Parágrafo único. Para fins de concessão da gratificação de que trata este artigo, os cursos de formação previstos nos incisos II a V deverão ter pertinência direta com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor prestou concurso público ou inserirem-se nas áreas de direito, administração, contabilidade ou gestão pública.
Art. 31-B Os servidores concursados inscritos em Curso de: Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado farão jus a percepção de adicional de incentivo, de caráter transitório, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento base, mantidos os benefícios previstos no artigo 31-A desta Lei, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
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Folha 07
Art. 12 Cria a seção III – Do incentivo Estudantil – no capítulo VI do Título III da Lei Complementar nº. 04, de 2014, juntamente com o art. 31 – B, com a seguinte redação:
Seção III
Do Incentivo Estudantil
Art. 31 - B. Os servidores efetivos inscritos em curso de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado farão jus a percepção de adicional de incentivo, de caráter transitório, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento base, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
§ 1º O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo, somente será realizado, mediante a prévia apresentação mensal de declaração formal expedida pela Instituição de Ensino onde o beneficiário estiver inscrito, comprovando sua assiduidade e o pagamento das mensalidades do referido curso, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§2º Fica dispensada a comprovação de assiduidade nos casos de cursos de ensino à distância, na modalidade online, em razão de inviabilidade técnica.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo, não se incorporará aos vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum fim de direito, cessando seu pagamento ao término de seu curso.
§ 4º Para fins de concessão do incentivo de que trata este artigo, os cursos de formação previstos no caput deverão ter pertinência direta com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor prestou concurso público ou inserirem-se nas áreas de direito, administração, contabilidade ou gestão pública.
§ 5º Não será concedido o incentivo de que trata este artigo durante o período de trancamento de matrícula e nas demais hipóteses em que não houver pagamento de mensalidade.
§ 6º O incentivo de que trata este artigo não será concedido na hipótese do curso não ser concluído em até 20% (vinte por cento) além período total de duração do curso previsto, salvo quando o atraso na conclusão for de responsabilidade da instituição de ensino.
§ 7º O servidor beneficiado pelo incentivo de que trata este artigo ficará obrigado a prestar serviços à Câmara Municipal por pelo menos mais 02 (dois) anos, a contar do término do curso, sob pena de incorrer na obrigação de indenizar os cofres públicos da importância despendida pela Câmara Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 08
Art. 13 Altera o inciso VIII do §1º do art. 25 da Lei Complementar nº. 04/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. (...)
§1º (...)
VIII – missão ou estudo de interesse da Câmara Municipal, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara.
Art. 14 Cria a seção IV – Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País -, no capítulo VI do Título III da Lei Complementar nº. 04, de 2014, juntamente com o art. 31-C.
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Art. 31-C. O servidor poderá, no interesse da Câmara Municipal, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
§ 1º Ato do Presidente da Câmara poderá definir, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor.
§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 3º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, e 2o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 4º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 3o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, no prazo de sessenta dias, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 09
§ 5o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 4o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 109/2022
WJL/ACAR
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C5713FEE