ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 052/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 025/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS LTDA., autorizada pela fabricante XCMG, para prestação de serviços de revisão obrigatória de 500 (quinhentas) horas da escavadeira hidráulica XCMG modelo XE180BR, pertencente à frota do Município de Argirita/MG, incluindo o fornecimento de peças originais, mão de obra especializada e deslocamento técnico para atendimento em campo, visando à manutenção preventiva do equipamento e à preservação das condições de garantia de fábrica.

Do objeto da contratação

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa TRIAMA NORTE TRATORES, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS LTDA., autorizada pela fabricante XCMG, para prestação de serviços de revisão obrigatória de 500 (quinhentas) horas da escavadeira hidráulica XCMG modelo XE180BR, pertencente à frota do Município de Argirita/MG, incluindo o fornecimento de peças originais, mão de obra especializada e deslocamento técnico para atendimento em campo, visando à manutenção preventiva do equipamento e à preservação das condições de garantia de fábrica.

Da empresa contratada

TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV DEPUTADO PLINIO RIBEIRO, 937 – BAIRRO ESPLANADA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, cep: 39.401-474, inscrita no CNPJ 01.563.351/0001-73

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 17 DE ABRIL DE 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:C5775B58