ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.050/2025

LEI Nº 1.050/2025

 

Autoriza Concessão de direito real de uso de terreno público à empresa BISCOITOS AMANTEIGADOS ITABOM-ME, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas/MG aprova e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, de forma gratuita, direito real de uso de terreno de sua propriedade, situado na Rua B, Lote 06, no Distrito Industrial Edson Beghini - Itamarati de Minas/MG, para a empresa, BISCOITOS AMANTEIGADOS ITABOM-ME, inscrita no CNPJ 40.100.134/0001-07.

 

§1º - O imóvel supra descrito, possui respectivamente as seguintes características:

 

I - Terreno de 500m², sendo 20,00 metros de fundo confrontando com o lote 2, 20,00 metros de frente confrontando com a Rua B, 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 7 e 25,00 metros à direita confrontando com o lote 5.

 

Art. 2º - A concessão de que trata o art. 1º, tem por objeto a instalação da sede da empresa BISCOITOS AMANTEIGADOS ITABOM-ME, possuindo como finalidade a instalação e a ampliação da estrutura fabril, possibilitando o aumento da capacidade produtiva, a diversificação de produtos e, principalmente, a geração de aproximadamente 10 a 15 novos empregos diretos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de Itamarati de Minas.

 

Art. 3º - A concessão do direito real de uso que trata esta Lei terá o prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período, mas será realizada a título precário, podendo o imóvel retornar à municipalidade a qualquer tempo, atendidas as condições em contrato a ser oportunamente lavrado.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itamarati de Minas/MG, 13 de outubro de 2025

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:C577AECF