ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.295/2017

Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município institui o fundo municipal de assistência social dá outras providências.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Capítulo I

 

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.

 

Art. 2°. A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:

 

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade econômica; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida comunitária;

 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

 

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos sociais.

 

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Dos Princípios

 

Art. 3°. A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

 

Das Diretrizes

 

Art. 4°- A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes:

 

I – centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações;

III – primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social;

IV - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;

V – garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social;

VI – Integração e ações intersetoriais com as demais politicas publicas municipais;

VII – acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.

 

Art. 5º - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como, a que atua na defesa de seus direitos.

 

Parágrafo único - Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao sistema de assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade premente, mediante contrato firmado com o poder público municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o respectivo conselho municipal de assistência social.

 

Capítulo III

DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

 

Art. 6º - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, com os seguintes objetivos:

 

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;

Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

Assegurar que as ações no âmbito da politica municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;

Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;

 

Art. 7º - O município, na execução da política de assistência social, atuará de forma articulada com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema único de Assistência Social – SUAS – cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.

 

I - Compete aos Municípios:

a) - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo CMAS;

b) - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, nos termos da lei;

c) - executar os projetos de enfrentamento à pobreza, e pobreza extrema, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil organizada;

d) - atender às ações assistenciais de caráter emergencial;

e) - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;

f) - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

g) - realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social em seu âmbito

h) estabelecer e instituir benefícios eventuais e critérios para concessão ou distribuição, no âmbito do Município, mediante Lei própria;

 

II - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos por esta lei.

 

III - A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

IV - A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência Social no âmbito municipal.

 

Parágrafo único. O Conselho municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referente a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Art. 8°. A assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

 

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

 

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

 

Parágrafo Único. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 9°- As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

 

Art. 10- Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.

 

Parágrafo único. A formação das equipes de referência, deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos de modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.

 

Art. 11- O funcionamento das entidades e organizações de assistência social, depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Capítulo III

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 12- Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária de qualquer natureza, risco social, e de calamidade pública.

 

Parágrafo único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo município em norma própria, previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 13- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 14- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

Aprovar, a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências municipais;

Convocar as conferências municipais de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações;

Aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);

VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;

VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

VIII – participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

X - aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais; XV – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.

XVI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XVIII - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno

 

Art. 15- O CMAS terá a seguinte composição:

 

I – Do Governo Municipal :

um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

um representante da Secretaria Municipal de Educação;

um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

 

II – Da Sociedade Civil:

 

dois representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos dos usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;

um representantes de entidades prestadoras de serviço da área de Assistência Social, no âmbito municipal.

Um representante dos trabalhadores da área de assistência social.

 

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, ou fórum único, devidamente divulgado, com comunicação ao Ministério Público.

Art. 16- Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.

 

Art. 17- A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.

o CMAS buscará, tanto quanto possível, aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.

 

Art. 18- O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecerá as seguintes normas:

plenário como órgão de deliberação máxima;

as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 19- A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Art. 20- O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica, disponibilizada pelo Município para as demandas necessárias.

 

§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;

§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.

 

Art. 21- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

 

Art. 22- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 23- A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 24- Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.

 

Art. 25- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

Dotações orçamentárias do Município;

Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;

Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

 

Art. 26- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Parágrafo único- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou repartição equivalente.

 

Art. 27- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicados em:

 

I-No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei nº8. 742, de 1993;

II- Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;

III-Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência, e situações temporárias de vulnerabilidade;

 

Art. 28- O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único - A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 29- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 30- A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 31-A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

 

Art.32- A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, configurado como Unidade ou Sub Unidade Orçamentária, após realização das receitas correspondentes.

 

§1º- Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

§2º- O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.

 

Art. 33. O FMAS será gerido pela Chefe da Divisão de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo o ordenamento das despesas de responsabilidade do Chefe do Executivo.

 

§ Parágrafo único- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Divisão Municipal de Assistência Social, ou equivalente.

 

Art. 34 - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 35- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 817/1997.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 23 de Março de 2017.

 

JOSÉ LUCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C57A15E8